Sistema Estadual de Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS

Presidente da CCDH comemora aprovação do Sistema Estadual de Direitos Humanos

Cynara Baum - MTE 14336 - 15:06 - 12/12/2013 - Foto: Gabriele Didone/Divisão de Fotografia

“Um reforço de peso na defesa dos direitos humanos no RS”, assim o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo (CCDH), deputado Jeferson Fernandes (PT) avaliou a aprovação, por unanimidade (44 votos favoráveis), do Projeto de Lei 229/2013, de autoria do governo do Estado, que propõe a criação do Sistema Estadual de Direitos Humanos. Defensor ferrenho da proposta, o parlamentar comemorou a aprovação, na manhã desta quinta-feira (12/12). “Acabamos de criar o instrumento fundamental para estruturar a luta pela garantia da cidadania e o respeito aos direitos fundamentais dos gaúchos”, sublinhou o deputado.

Jeferson lembrou que a implantação de um sistema integrado pelas temáticas específicas do conjunto dos direitos humanos é uma reivindicação antiga e que o texto da proposta resulta de um trabalho conjunto com os movimentos sociais. “Há muita expectativa dos movimentos e entidades que trabalham os direitos humanos no Estado em relação aos avanços que poderão ser alcançados a partir da estruturação de um sistema voltado a essa temática. O projeto é fruto do empenho e do desejo real dessas pessoas em ver o Estado avançar no tema”, salientou.

O PL cria o Conselho e a Ouvidoria Estadual dos Direitos Humanos, que junto com a Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, conselhos, comissões e comitês estaduais formam o Sistema Estadual. A proposição do governo do Estado também prevê como instrumentos de defesa dos direitos e de elaboração de políticas públicas a Conferência Estadual dos Direitos Humanos, o Programa Estadual de Direitos Humanos e os Planos Específicos. Entre os princípios do sistema estão a atuação integral, unidade e descentralização, participação direta e controle social, intersetorialidade, interdisciplinaridade e pluralidade.

A elaboração do sistema foi feita a partir de consulta pública no site da Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos e apresentação da proposta a instituições que tratam do tema, como o Judiciário Estadual e Federal, Ministério Público, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), OAB e universidades. “A instituição do sistema não só cumpre uma dívida histórica ao propor a criação do conselho, como também faz com que o Estado retome seu pioneirismo ao criar um instrumento amplo e que dialoga com o sistema de ouvidorias, com os demais poderes e com a sociedade”, destacou o presidente da CCDH.

Conselho

O conselho será o órgão máximo do Sistema Estadual e terá caráter público, colegiado e independente, com a função de aprovar as políticas, o programa e os planos de direitos humanos e propor reformas de legislação estadual, entre outras atribuições. O mandato dos conselheiros – cinco representantes do governo, um da Procuradoria-Geral e um da Defensoria e 12 dos movimentos sociais- será de três anos.

A criação da Ouvidoria de Direitos Humanos é outra inovação do projeto do Executivo. O órgão ficará responsável pelo acolhimento de denúncias, monitoramento da apuração dos fatos e a adoção de todas as providências para solução dos casos, atuando de forma independente e constituindo-se como um canal direto com a sociedade. O PL também institui a Conferência Estadual, instância deliberativa das diretrizes do sistema que, a cada três anos, deverá ser palco da avaliação das políticas públicas de direitos humanos.

Diretrizes

A ser elaborado pelo poder público, o Programa Estadual de Direitos Humanos conterá diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de longo prazo, dado que seu prazo de vigência será de dez anos. Como mecanismo de aferição do cumprimento das políticas públicas, o projeto prevê a elaboração do Relatório de Situação dos Direitos Humanos, que conterá um diagnóstico das principais dificuldades e os principais passos para a sua efetivação. O projeto prevê que o Conselho elaborará uma metodologia e estabelecerá a periodicidade do relatório, de forma a ter quadro mais preciso e uniforme das violações aos direitos humanos.

*Com informações de Andréa Farias e Yara Pereira

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da AL lança Relatório Azul 2013

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos lança versão virtual do Relatório Azul 2013

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos lança versão virtual do Relatório Azul 2013

Foi lançada, nesta quarta-feira (11), a versão virtual do Relatório Azul 2013, publicação que reúne informações sobre violações de direitos fundamentais no estado do Rio Grande do Sul, bem como um resumo das atividades da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), no ano de 2013. “Todo nosso trabalho, realizado ao longo deste ano, pode ser conferido no Relatório Azul. Buscamos informar a população gaúcha sobre os índices de violência no Estado. Também apresentamos reflexões sobre importantes temas como o da violência doméstica”, explicou o deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da CCDH.

O Relatório está divido em 17 capítulos, dentre os quais, os que tratam da questão das mulheres, crianças e adolescentes, idosos, população LGBT, democratização da comunicação, luta antimanicomial, situação prisional, criminalização dos movimentos sociais, violação de direitos em cruzeiros marítimos, juventude, igualdade racial, entre outros. Cada um deles, além de relatar o trabalho da CCDH, traz um artigo escrito sobre o tema.

Um dos destaques da publicação é o capítulo que fala das Caravanas da Cidadania, projeto implementado nessa gestão, que percorre os municípios do Rio Grande do Sul no intuito de articular a Rede Municipal de Direitos Humanos. “A atividade visa conhecer melhor as situações de violação dos direitos humanos, refletir sobre as principais causas e sair dali no compromisso de formatar a rede municipal de proteção, além de compartilhar experiências exitosas já realizadas nos municípios", explica Jeferson.

Participaram do lançamento o  secretário da Segurança Pública do Estado, Airton Michels; o sub-procurador geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles; o representante da Defensoria Pública, Irvan Antunes Vieira Filho;  os procuradores Fernanda Tonetto, Gilmar Bortolotto, Luciano Pretto e Antonio Carlos de Avelar Bastos; o representante da OAB/RS, Roque Reckziegel; o coordenador de Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabulo Nascimento da Rosa; o prefeito de Bagé, Dudu Colombo; os vereadores de Bagé Paulo Parera, Lélio Lopes, Caio Ferreira, Márcia Torres e Rafael Fuca; representantes da prefeitura de Canoas; o presidente da APAC de Canoas, Enio Andrade; o pastor Evangélico, Lacir Ramos; e os representantes da Economia Solidária, Helena Bonumá; entre outros.

RELATÓRIO AZUL 2013

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Lançamento do Relatório Azul e Grande Expediente em Homenagem a APAC de Canoas

Carqavana em Santo ângelo

Filantropia - Emater/RS-Ascar

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Milhares de pessoas reunidas em audiência pública defendem a filantropia da Emater

Luiz Osellame - MTE 9500 - 14:09 - 02/12/2013 - Foto: Vinicius Reis

Audiência pública dessa manhã lotou a Casa do Gaúcho

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou audiência pública, na manhã dessa segunda-feira (2), na Casa do Gaúcho do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, para debater a filantropia da Emater. Foram discutidos os rumos da filantropia na instituição, o risco de perdê-la, os reflexos para os agricultores familiares e povos tradicionais, as tratativas que existem, bem como o reconhecimento de seu trabalho socioassistencial.

O presidente da CCDH, deputado Jeferson Fernandes (PT), um dos propositores do debate, avaliou positivamente o encontro, que contou com o apoio de ex-governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entidades sindicais e representativas da sociedade organizada, prefeitos e vereaodores que reafirmaram a defesa da filantropia da Emater e a sua importância para a sociedade gaúcha. Ele lamentou a extinção da Ação Popular por parte de um juiz de primeiro grau e que colocou a Emater novamente em situação difícil para continuar o seu trabalho de extensão rural e assistência técnica em favor da sociedade gaúcha. "Nós não podemos admitir que uma questão burocrática, técnica, venha a se sobrepor ao que o Poder Judiciário deve alemejar que é a busca da justiça", referiu.

O deputado Edson Brum (PMDB), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, e também proponete da audiência pública de hoje, destacou que a Emater tem seu trabalho voltado exatamente para as famílias mais carentes e que tem uma necesidade maior e que somente por isso já justifica a sua filantropia.  "A Emater é fundamental e muito já contribuiu para o desenvolvimento rural do Rio Grande do Sul e precisamos continuar com este trabalho",defendeu.

Brum fez a leitura de uma carta aprovada por unanimidade pelos presentes e que será encaminhada ao juiz que procedeu o arquivamento da Ação Popular que pedia a filantropia da Emater. O texto contém as razões pelas quais a Emater exerce um trabalho de 58 anos em benefício da extensão rural voltada para as comunidades de pequenos agricultores, índios, pescadores, assentados da reforma agrária e quilombolas.

O presidente do Parlamento gaúcho, deputado Pedro Westphalen (PP), agradeceu a presença de todas as autoridades, parlamentares e entidades representativas  e sublinhou que "sem a presença da Emater com seus extensionistas não teríamos mais de 80% dos alimentos produzidos pelos pequenos agricultores". Ele destacou que a judicialização da filantropia da Emater prejudica os pequenos agricultores e coloca em risco o próprio desenvolvimento do estado. 

Emater, uma unanimidade entre os gaúchos

O governador do Estado em exercício, Beto Grill, defendeu a mobilização social em defesa da Emater e sublinhou que o governo do Estado não trabalha com a possibilidade do fechamento da Emater e fará um enfrentamento definitivo para solucionar esta questão.

O ex-governador Alceu Collares defendeu a filantropia da Emater e disse estar confiante para a batalha, pois a finalidade da Emater é nobre e justa.

Caio Rocha, representante do Ministério da Agricultura, sublinhou a importância da Emater para o Rio Grande do Sul e que a mobilização é importante para que a Justiça tome uma decisão que respeite a dimensão social da entidade Emater.

O secretário de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR), Ivar Pavan, salientou que defender a filantropia da Emater é defender o interesse público e a assistência social no campo e com gente no campo. "O patrimônio da Emater não é a sua sede e os seus bens, mas os 58 anos de trabalho e assistência aos trabalhadores do campo. A Emater é um patrimônio do povo gaúcho e lutaremos até o último instante pela sua manutenção", reafirmou.

O presidente da Fetag, Elton Webber, adiantou que a instituição está mobilizada para defender esta importante instituição que é a Emater.

O presidente do Sistema Ocergs-Sescoop/RS, Vergilio Perius, referiu que a Ascar/Emater faz parte da vocação agrícola do Rio Grande do Sul e disse que defender a sua filanttropia é defender um direito social.

Rui Valença, coordenadopr geral da Fetraf- Sul, também sublinhou a importância da Emater e alertou que se a instituição perder a filantropia e for inviabilizada os maiores prejudicados serão justamente os agricultores mais pobres. Ele adiantou que em defesa da Emater a Fetraf pegará suas bandeiras e irá para as ruas conscientizar a população e chamar a atenção do Poder Judiciário.

O representante da Via Campesina, Romário Rossetto, classificou a decisão de arquivar a Ação Popular em defesa da filantropia da Emater de autoritária, pois desrespeitou o direito à ampla defesa.

Presenças

Também participaram da audiência pública dessa manhã os deputados estaduais Adolfo Brito (PP), Ernani Polo (PP), Zilá Breitenbach (PSDB), Altermir Tortelli (PT), Adão Villaverde (PT), Gilmar Sossella (PDT) e Heitor Schuch (PSB); os deputados federais Afonso Ham (PP/RS), Jerônimo Göergen (PP/RS), Vilson Covatti (PP/RS), Henrique Fontana (PT/RS) e Elvino Bohn Gass (PT/RS); o presidente da Emater, Lino De Davi; o coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômicos e Social (CDES-RS), Marcelo Danéris; além de reprtesentantes do Senge RS, Banrisual, Ceasa, Fecoagro, Incra, Famurs, CUT, Ministério do Desenvolvimento Agrário, prefeitos, vereadores e representantes de comunidades indígenas e quilombolas, entre outros.

Crianças e Adolescentes

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Audiência publica na AL debateu o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes

Luiz Osellame - MTE 9500 - 17:47 - 29/11/2013 - Foto: Thanise Melo - ALRS

Audiência foi realizada no Teatro Dante Barone da AL

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou audiência pública, na tarde dessa sexta-feira (29), no teatro Dante Barone da AL, sobre a XI Jornada Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes em Porto Alegre RS.

O deputado Miki Breier (PSB), proponente do debate, destacou a importância do encontro, que se dá anualmente através da Jornada Estadual, que já se realiza desde 2003 e que vem sendo acompanhado pela CCDH e pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente. Ele sublinhou que as audiências públicas da XI Jornada tem como lema "Violência e Exploração Sexual Nesta Rede não Entram", justamente para preparar aquelas cidades que receberão o fluxo intenso de viitantes por ocasião da realização da Copa de 2014.

Miki referiu que existem obras importantes sendo realizadas e que ficarão como legado do Mundial de 2014, mas alertou para o que ele denominou de "legado invisível" da Copa, como o aumento de casos de gravidez na adolescência, aumento de doenças sexualmente transmissíveis e casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, como verificados na África do Sul. Ele defendeu que para a Copa deve haver todo um aparato de segurança e prevenção para que de fato se posssa fazer do Rio Grande do Sul e do Brasil um lugar onde as pessoas venham para comemorar, festejar, fazer turismo e acompanhar os jogos, mas sem que se tenha o aumento indiscriminado dos crimes contra a infância e a juventude. 

"Temos mais de vinte instituições que estão, em conjunto, trabalhando, discutindo e conscientizando em todo o estado para reafirmar que este crime contra a criança  e o adolescente está muito mais próximo de nós do que imaginamos. Por isso, precisamos continuar fazendo este trabalho de conscientização para que cada pessoa compreeenda que esta rede de proteção não é obrigação dos outros, mas que ela precisa de cada um de nós para funcionar", concluiu Miki. 

Manifestações

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, referiu que os debates da XI Jornada foram relizados nas oito cidades gaúchas que receberão visitantes estrangeiros durante a Copa e defendeu o fortalecimento da rede de proteção às crianças e adolescentes para prevenir e atender as ocorrêcias deste crime. Ele salientou que, quando foi iniciada a Jornada Estadual, em 2003, eram registrados três casos diários de violência sexual contra crianças e adolescentes e que hoje este número subiu para dez ocorrências no Rio Grande do Sul.

Fabiano anunciou que, em breve, estará em funcionamento no estado o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR), além da criação CRAI – Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil de Gravataí.

Em busca do legado positivo da Copa

O jornalista Maurício Saraiva fez uma exposição da sua vivência profissional ao acompanhar as Copas do Japão e da Coréia, da Alemanha e da África do Sul. Ele relatou que a realização de um evento com a magnitude da Copa do Mundo pode ser sim utilizado para mudar determinados hábitos culturais.

Saraiva destacou que a África do Sul possui muitas semelhanças com o Brasil e que lá também ocorrem muitos crimes de violência sexual  contra crianças e adolescentes, mas que durante a realização do torneio não se verificava nas ruas a prostituição infantil. Ele também relatou que, durante a realização da Copa no Japão, as autoridades proibiram a comercialização de alimentos produzido com carne de cachorro, comum para a cultura local. Ao citar estes exemplos, Saraiva salientou que esta é uma oportunidade para que a sociedade brasileira, que estará sob os holofotes do mundo, aproveite para mudar a triste realidade da exploração sexual de crianças e adolescentes e o Brasil mostre para o mundo que sabe cuidar das suas crianças.

Fortalecimento da rede de proteção

A advogada Bianca Garibaldi, que criou o projeto "Direito à Inocência", relatou que os maus tratos contra crianças e adolescentes se dão por negligência, violência física, violência emocional e abuso sexual. Ela destacou que 97% dos abusadores no Rio Grande do Sul são homens, que 52% deles têm idade entre 30 e 49 anos; que 42% dividem residência com a vítima; 21% são padrastos das vítimas; 17% são pais; 17% são vizinhos e 8% são tios da vítima.

Bianca defendeu maior coesão das instituições e entidades na execução do trabalho em rede para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes durante a realização da Copa de 2014.

A promotora Denise Vilela alertou que não basta falar sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, mas é preciso que as autoridades deixem seus gabinetes para atuar diretamente onde ocorrem os crimes. "A violência psíquica sofrida por uma criança ocasionará reflexos negativos para toda a sua existêcia", alertou ao destacar que é preciso aprimorar o fluxo de atenção à criança e ao adolescente em situação de exploração sexual.

Rúbia Abs da Cruz, diretora do Departamento de Justiça da SJDH, destacou que o processo desencadeado com a relaização da Jornada Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes já é exitoso, justamente porque colocou em parceria as diversas esferas do poder público e entidades da sociedade civil organizada.

Eliane Soares, representante do CRAI Porto Alegre, destacou que o Rio Grande do Sul é modelo nacional de atendimento à crianças e adolescentes vítimas, mas sublinhou que o Estado precisa ser mais ágil no atendimento aos casos e no combate a este tipo de crime.

A representante da Defensoria Pública RS, Márcia Tedesco, salientou que quanto mais rápido se age para identificar a violência contra a criança, mais rápido se dará o fluxo do processo que pode resultar na condenação do agressor.

Presenças

Também participaram da audiência pública dessa tarde Jeferson Webber, representante da Fundação Maurício Sirotski Sobrinho; Edu Ocampos, representante da OAB RS; Polícia Civil e Deca, entre outros.

Relatório Lilás

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FILANTROPIA EMATER

Tarso apoia projeto de novo modelo

de casa prisional

Os deputados Nelsinho Metalúrgico e Jeferson Fernandes (ambos do PT) saíram animados de audiência com o governador Tarso Genro, na manhã desta terça-feira (19). Tarso acenou positivamente para a implantação, no Rio Grande do Sul, de um novo modelo de casa prisional, proposto pelos petistas. Este projeto que tem o apoio de inúmeras entidades governamentais, da sociedade civil, religiosa, universidades e ONGs, entre outros. Canoas sediará a primeira experiência em solo gaúcho, já que o prefeito Jairo Jorge (PT) doou área para a instalação de uma Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).

A proposta é baseada na experiência já realizada há 40 anos em Minas Gerais, onde os índices de recuperação do condenado são de 90%, sendo que no sistema comum é de apenas 15%. Em junho deste ano, Nelsinho e Jeferson realizaram visita técnica a Apac de Itaúna. “O que vimos é a prova de que o ambiente saudável, onde os presos estudam, leem, trabalham e são co-responsáveis pela rotina da casa prisional, isso faz com que haja efetiva reinserção social”, aponta Nelsinho. Segundo Jeferson, "a cada preso recuperado, o número de vítimas na sociedade deverá diminuir significativamente. Isso porque, a reincidência no crime de presos oriundos do sistema convencional é de 85%, já na Apac, é de apenas 7%."

O próximo passo será a construção de um projeto de lei, em conjunto entre o Governo do Estado e Grupo de Trabalho Apac, que deverá autorizar a realização de um convênio entre o Executivo e a Associação para proporcionar um sistema educacional e de ressocialização às pessoas que cumprem pena no RS. Este deverá ser protocolado e apreciado na Assembleia Legislativa, ainda em 2013.

O Grupo de Trabalho da Apac é composto por representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa do RS, Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS, Procuradoria Geral do Estado, Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), Prefeitura de Canoas, Igreja Católica e Evangélica, Federação Espírita, União de Negros pela Igualdade (Unegro), ONGs, universidades, movimentos sociais e associações de moradores, entre outros.

MÚLTIPLAS VOZES

Relato de desaparecimento na Argentina

Deputados ouvem relato de desaparecimento na Argentina

Marinella Peruzzo - MTE 8764 - 10:22 - 20/11/2013 - Foto: Karine Viana

Parlamentares também aprovaram a realização de audiência pública sobre filantropia na Emater

Na reunião ordinária da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, nesta quarta-feira (20), os parlamentares ouviram o relato de Vilson Gonzato a respeito do desaparecimento de seu irmão, Valdevir Gonzato, ocorrido em 1º de dezembro de 2009, na cidade de São Fernando, na Argentina. O caso foi trazido à comissão pelo deputado Aldacir Oliboni (PT), que foi procurado por Vilson em razão das dificuldades que este teve em obter informações das autoridades argentinas. Vilson contou ter estado em Buenos Aires, onde procurou a embaixada brasileira e a polícia, e também na cidade onde morava seu irmão. Disse ter feito inúmeros contatos, mas não recebeu resposta das autoridades. Conforme Vilson, seu irmão estaria hoje com 36 anos. Ele mostrou aos parlamentares uma foto do rapaz ao lado da então namorada. 

Por sugestão do deputado Oliboni, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Desaparecidas, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos deverá contatar oficialmente as autoridades brasileiras e argentinas, solicitando cópia dos autos do processo. Também pedirá apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, se necessário, irá à Argentina.

Audiência pública

Os parlamentares também aprovaram, na reunião ordinária, a realização de audiência pública para tratar dos rumos da filantropia na Emater, o risco de perdê-la, os reflexos dessa possibilidade para os agricultores familiares e povos tradicionais e tratativas a respeito do tema. O debate, proposto pelos deputados Jeferson Fernandes (PT) e Edson Brum (PMDB), será na Casa do Gaúcho do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em Porto Alegre.

Presenças

Estiveram na reunião o presidente da comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT), e os deputados Valdeci Oliveira (PT), Aldacir Oliboni (PT), Cassiá Carpes (SDD), Álvaro Boessio (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Miki Breier (PSB), Adolfo Brito (PP) e Elisabete Felice (PSDB).

Estatuto da Igualdade Racial

Confira o Estatuto da Igualdade Racial no link:
http://issuu.com/jefersonfernandes/docs/igualdade_racial

Igualdade Racial

Senegaleses no Rio Grande do Sul

Audiência pública debateu a situação dos senegaleses no Rio Grande do Sul

Luiz Osellame - MTE 9500 - 12:52 - 13/11/2013 - Foto: Gabriele Didone/Divisão de Fotografia - ALRS

Senegaleses relataram problemas enfrentados para regularizar sua situação no país

A situação dos imigrantes senegaleses no estado do Rio Grande do Sul foi debatida em audiência pública na manhã dessa quarta-feira (13), pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ALRS, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT). A discussão foi requerida pela deputada Marisa Formolo (PT).

O presidente da CCDH destacou a importãncia do debate, mas lamentou que as autoridades brasileira, que assinam inúmeros acordos internacionais, não implementem qualquer medida para regularizar a situação dos estrangeiros que ingressam no país em busca de uma vida mais digna. "É necessário unificarmos as instituições para irmos atrás da solução destes problemas que envolvem os estrangeiros que chegam ao país e que envolvem a saúde, a moradia e a alimentação. Temos que ter um Grupo de Trabalho composto por  instituições que participaram neste debate, além de contarmos com o Ministério Público, Embaixada do Senegal e Famurs para tratarmos deste tema e encaminhar as soluções necessárias, sem deixar qualquer margem para que o preconceito ocorra", sublinhou. 

Marisa sublinhou que a audiência públioca conseguiu agregar forças institucionais muito importantes e que não estavam integradas no processo de solução do problema dos senegaleses no Rio Grande do Sul e no Brasil.  Ela destacou que a reunião marcada em Brasília para tratar da questão dos senegaleses contará com a presença do Itamaraty, com a sua representação local, a  Embaixada senegalesa, o Ministério Público Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego, além de senadores e deputados federais. "Esta a união de forças é necessária para fazermos as modificações na legislação e intervir rapidamente com uma ação de excepcionalidade a partir dos senegaleses e insistir para que as políticas públicas com recursos federais, estaduais e municipais tratem esta excepcionalidade para garantir direitos destas pessoas", defendeu a parlamentar.

Manifestações

A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, Denise Pessoa (PT), relatou que já foi realizada uma audiência pública no município para debater a situação dos 600 senegaleses que lá residem e destacou que existem muitas dificuldades legais para a regularização destes imigrantes no país. A parlamentar sublinhou que, enquanto os haitianos que vivem no município obtiveram o visto de refugiados, os senegaleses não conseguem regularizar a sua situação e, por isso, não conseguem trabalho com carteira assinada e os direitos inerentes previstos na legislação. Denise destacou que a assistêcia social aos imigrantes senegaleses que vivem em Caxias do Sul está sendo feita pela Igreja Católica e pelo Centro de Atendimento ao Migrante e que a prefeitura local não oferece qualquer tipo de apoio.

O representante da Associação Senegalesa no Brasil, Abdou Lahart Noiae (Bili), relatou o sofrimento dos concidadãos em abandonar o seu país e reiniciar a vida em outra nação com todas as dificuldades enfrentadas para regularizar a sua situação. Ele destacou que muitos senegaleses inicialmente buscam trabalho mesmo sem possuirem a documentação necesária e acabam se submetendo a tarefas degradantes, sem carteira de trabalho assinada e, consequentemente, sem as garantias e direitos trabalhistas. Ele sublinhou que os senegaleses precisam trabalhar para sobreviverem e ainda mandar parte dos seus salários para as famílias que permaneceram no país de origem. 

A antropóloga Denise Jardim, representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), destacou que a lei brasileira do estrangeiro é muito antiga e precisa ser modernizada para atender os problemas urgentes vividos pelos imigrantes que chegam ao país em busca de uma melhor condição de vida para si e para os familiares que ainda permanecem nos países de origem. Ela defendeu que a sociedade brasileira contemple os direitos civis dos estrangeiros na legislação.

A irmã Maria do Carmo, representante do Centro de Atendimento ao Migrante de Caxias do Sul, relatou que os primeiros senegalese que vieram ao país entraram com visto de turistas e, num segundo momento, entraram de forma ilegal pelas fronteiras. Ela destacou que os senegaleses não são acolhidos nos albergues antes que tenham a sua carteira de trabalho em mãos e, por isso, muitos aceitam trabalhos informais sem qualquer garantia dos direitos trabalhistas previstos na legislação brasileira.

Jurandir Zamberlam, representante do CIBAI Migrações, destacou três aspectos: a lei do estatuto do estrangeiro possui mecanismos perversos; reconhecer que estudantes africanos chegados ao Brasil está reafirmando aspectos discriminatórios e racistas da sociedade gaúcha e que não somente instituições católicas estão empenhadas na defesa dos imigramntes, como as Secretaria de Direitos Humanos do governo estadual, comissões de direitos humanos e, mais recentemente, os movimentos sindicais.

A irmã Egídia Muraro, representante da Pastoral do Migrante da Arquidiocese de Poto Alegre, defendeu a necessidade de maior pressão para modernizar a legislação brasileira que trata dos estrangeiros que ingressam no país. Ela destacou que, no ano passado, foi assinado o decreto-lei que cria o Comitê Gaúcho de Atenção para Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas  (Comirat), e cobrou dos governos municipais a criação dos comitês locais.

Presenças

Participaramn da reunião ordinária e audiência pública da CCDH dessa quarta-feira os deputados Álvaro Boessio (PMDB), Décio Franzen (PDT), Jorge Pozzobom (PSDB), Adolfo Brito (PP), Valdeci Oliveira (PT) e Miki Breier (PSB), além de representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, CDES RS, CTB e Associação de Senegaleses de Caxias do Sul, entre outros.

Paim debate Estatuto do Idoso

em Santa Maria, Restinga,

São Vicente do Sul e São Sepé

texto: Tiago Machado - fotos: Tiago Dias

Depois de realizar agenda em São Vicente do Sul na noite de quinta (31), o roteiro do senador Paulo Paim na região Central continuou na sexta (1), quando ele percorreu as cidades de Restinga Seca, Santa Maria e São Sepé. Em Restinga Seca, ele se reuniu com vereadores, lideranças políticas, representantes de associações de moradores e com a comunidade local e da região. Em Santa Maria, à tarde, participou primeiro de uma audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, proposta pelo deputado estadual Valdeci Oliveira e que foi realizada na Câmara de Vereadores. Lá, reafirmou a importância do Estatuto do Idoso, que completou 10 anos em 2013 e que tem a autoria de Paim.“O Estatuto garantiu muitas conquistas como o direito ao transporte intermunicipal, o atendimento preferencial na rede de saúde e em locais privados, as vagas exclusivas em estacionamento. Mas é evidente que precisamos avançar no cumprimento do Estatuto e dos direitos dos idosos”, destacou.

Na audiência, Paim citou a violência e as perdas salariais provocadas pelo fator previdenciário como os principais desafios a serem superados atualmente. “85% das denúncias de violência contra o idoso se originam da própria família. Via de regra, apontam as pesquisas, o idoso é intimidado ou agredido dentro da própria casa”, assinalou. “E não é a apenas a violência física. Muitos parentes retiram do idoso o seu cartão bancário em que ele recebe a sua renda ou tomam empréstimos no nome do idoso sem este ter as informações devidas do que se trata. Isto é tão alarmante quando a violência física”, completou.

Ainda em Santa Maria, Paim visitou o Teatro Treze de Maio, local que apoiou com recursos de  emenda parlamentar para realização de reforma física, e debateu a aplicação do Estatuto da Igualdade Racial, lei que também tem a sua autoria, com militantes do movimento negro e com professores da 8ª Coordenadoria Regional de Educação e do município. Na noite de sexta, no último compromisso na região, ele e Valdeci foram a São Sepé para uma reunião com autoridades e lideranças políticas do município e das cidades vizinhas. “Só temos de agradecer a acolhida que tivemos nas mais de 10 agendas que fizemos juntos em quatro municípios diferentes. Sempre é bom ouvir o senador Paim atualizar o andamento das diversas lutas sociais que ele capitaneia no Senado e no Brasil e que contam com o nosso apoio irrestrito. O Paim é um patrimônio político do Rio Grande do Sul. Temos orgulho de ser parceiro dele e de poder sempre aproximá-lo das lutas da região Central”, afirmou Valdeci.

Dialogicidade

Dialogicidade - Programação do Seminário Internacional

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Casa do Hip Hop e Jornada de Enfrentamento à Violência

Comissão debate Casa do Hip Hop e Jornada de Enfrentamento à Violência

Rafael Diogo dos Santos falou sobre a Casa do Hip Hop

Kiko Machado-PTSUL

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), recebeu, na manhã desta quarta-feira (6), integrantes da primeira Casa do Hip Hop do Rio Grande do Sul, localizada em Esteio. Representando o projeto, Rafael Diogo dos Santos explicou que o foco é a formação de jovens de 12 a 29 anos em oficinas gratuitas.

O projeto, segundo Rafael, está em fase de captação de recursos para aquisição de equipamentos e a sede da associação está em tratativas de comodato com a prefeitura de Esteio e deve ser inaugurada em março de 2014. O presidente da Comissão propôs uma visita dos parlamentares à sede do projeto.

A comissão também aprovou dois requerimentos do deputado Jeferson Fernandes de audiência pública para tratar da XI Jornada de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes. Os eventos serão realizadas na cidade de Canoas e na Assembleia Legislativa em datas a serem definidas.

Também participaram da audiência os deputados petistas Aldacir Oliboni e Valdeci Oliveira.

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Ministério Público propõe Termo de Ajustamento de Conduta para a

Guarda Municipal de Gravataí

Luiz Osellame - MTE 9500 - 13:12 - 06/11/2013 - Foto: Karine Viana

Audiência teve participação de vereadores, MP, representantes da Prefeitura e entidades de Gravataí

A CCDH realizou audiência pública, na manhã de hoje (6), no Espaço de Convergência da AL, para tratar das atividades da Guarda Municipal de Gravataí, suas operações, competência constitucional e os limites legais de sua atuação. O debate foi proposto pelo deputado Giovani Feltes (PMDB).

Feltes avaliou positivamente o encontro e destacou que a implementação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para disciplinar a atuação da Guarda Municipal de Gravataí, proposto pelo Ministério Público RS minimizaria a forma de atuação e de certa maneira a competência e a responsabilização dos entes públicos e dos seus agentes. "O problema é um pouco maior, pois o Estado cada vez menos dota a  Brigada Militar e a Patrulha Ambiental (Patram) de condições para exercitarem esta atividade de fiscalização e cada vez mais os municípios ficam premidos a assumirem responsabilidades que primeiramente são do Estado", alertou o parlamentar ao sublinhar que os excessos devem ser coibidos.

O deputado Miki Breier (PSB) salientou que é necessário aprofundar o debate sobre as atribuições legais das guardas muinicipais, pois a CCDH recebe inúmeras denúncias de abuso de autoridade de agentes públicos. Ele, porém, ressaltou que abusos de alguns agentes públicos não podem manchar a reputação de toda uma corporação. "Jamais se pode justificar qualquer tipo de arbitrariedade que desrespeite a cidadania e os direitos humanos", reafirmou.

O representante do Clube de Caça e Pesca de Gravataí, Márcio Bones Rocha, relatou que associados da entidade sofreram abordagens do grupamento ambiental da Guarda Municipal de Gravataí, que extrapolaram a legalidade e submeteram pessoas a tratamento humilhante e temerário. Ele citou como exemplo uma abordagem do grupamento ambiental a uma embarcação no Rio Gravataí realizada com armas de calibre vedado e na presença de crianças. Bones Rocha salientou que a associação é favorável à fiscalização, mas solicitou que ela seja realizada por órgãos competentes e dentro dos limites legais.

O vereador Dilamar Soares destacou que levou os fatos à tribuna da Casa legislativa e cobrou do Poder Executivo local providências para as ilegalidades cometidas pela Guarda Municipal de Gravataí. "Sou contra algumas ações que estão sendo desenvolvidas pelos agentes da Guarda Municipal, que muitas vezes extrapolam suas atribuições legais", alertou.

Para o vereador Carlito Nicolai, as atribuições da Guarda Municipal de Gravataí precisam ser melhor debatidas e há registros de que agentes da corporação utilizam armas de calibres proibidos nas abordagens. Para ele, a ação do grupamento ambiental de Gravataí precisa ser ajustada, principalmente no que se refere à sua cultura militrarizada.

O secretário de Segurança Pública de Gravataí, André da Silva Brito, reafirmou que nem o Poder Executivo e nem a pasta que comanda compactuam com qualquer tipo de ilegalidade e que todos os fatos foram ecaminhados para a Corregedoria e estão sendo apurados. "Se houve algum exagero ou crime cometido por agentes públicos eles serão punidos por isso", garantiu.

O comandante da Guarda Municipal de Gravataí, José Antônio Guimarães, relatou que tão logo chegaram ao seu conhecimento as denúncias contra agentes da corporação foram tomadas as providências cabíveis, como a diminuição do efetivo do grupamento ambiental; afastamento dos envolvidos das operações de rotina; proibição de fiscalizações noturnas sem a anuência expressa do comando. Ele comunicou ainda que foram abertas sindicâncias e sublinhou que o comando não compactua com qualquer tipo de desvio de conduta de seus agentes.

O promotor Daniel Martini destacou que, tão logo soube dos fatos, instaurou os procedimentos cabíveis para apurá-los e garantiu que não permitirá qualquer violação dos direitos civis e humanos. Ele relatou ainda que instaurou procedimento para averiguar o desmantelamento do batalhão ambiental da Guarda Municipal de Gravataí e que pretende apurar responsabilidades e se há improbidade administrativa nesta decisão. Martini comunicou que, nos próximos dias, promoverá audiência entre as partes e proporá a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta para padronizar as abordagens e a forma de atuação da Guarda Municipal de Gravataí.  

Reunião ordinária

Os parlamentares da CCDH aprovaram na reunião ordinária desta quarta-feira (6) o parecer favorável do deputado Miki Breier (PSB) ao PLC 337 2007, do deputado Raul Carrion (PCdoB), e referendado por outros 18 parlamentares, que altera a Lei Complementar nº 9.752, de 10 de novembro de 1992, que regulamenta o disposto no artigo 27 do ADCT da Constituição do Estado; e duas audiências públicas propostas pelo presidente do órgão técnico, deputado Jeferson Fernandes (PT), nas cidades de Porto Alegre e Canoas sobre a XI Jornada de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

Presenças

Participaram da reunião ordinária e da audiência pública dessa manhã os deputados Álvaro Boessio (PMDB), Aldacir Oliboni (PT), Valdeci Oliveira (PT), Décio Franzen (PDT), Elisabete Felice (PSDB) e Cassiá Carpes(SDD), além de representantes da Polícia Civil RS e Fundação do Meio Ambiente de Gravataí, entre outros. 

Coluna do Paulo Santana na ZH sobre a APAC

Leia a coluna do Paulo Santana na ZH sobre a APAC clicando na imagem abaixo:

Caravana da Cidadania visita os municípios de Cerro Largo e Giruá

A Caravana da Cidadania, atividade que integra a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, presidida pelo depudato Jeferson Fernandes (PT), esteve na última sexta-feira (01/11), nos municípios de Cerro Largo e Giruá, para discutir a articulação da Rede Municipal de Direitos Humanos, abordando o tema da violência doméstica (mulheres, crianças e adolescentes).

Em Cerro Largo, o debate foi em torno da violência doméstica. O deputado Jeferson apresentou os indíces alarmantes da violêcia no município. De 2011 até os dias de hoje, já foram registrados cinco estupros, um feminicídio, 49 lesões corporais e 177 ameaças. Como encaminhamento do encontro, foi formado um grupo de trabalho que realizará uma reunião na próxima quinta-feira (7), para fortalecer a rede de direitos na cidade.

Já em Giruá, no final do debate com a população, que discutiu a articualção da Rede Municipal de Direitos Humanos, foi proposta a criação de uma Comissão de Direitos Humanos na Câmara Municipal de Vereadores. O objetivo é fortalecer a rede já existente no município e propor políticas públicas. O parlamentar enfatizou sobre as ocorrências registradas no município: três estupros, 76 lesões corporais e 149 ameaças.

Para o deputado Jeferson, as caravanas provocam o debate sobre os direitos humanos, colhendo denúncias e também as experiências bem sucedidas realizadas pelos municípios gaúchos. "Nos últimos tempos temos vivenciado um acentuado número de abusos e explorações sexuais de crianças e adolescentes, agressões contra mulheres, idosos e pessoas com deficiência, entre outros. Precisamos trabalhar a prevenção desde os lares das famílias, até o convívio em sociedade", afirmou.

Participaram prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, agentes de saúde, conselhos tutelares, conselhos de direitos, universidades, professores, estudantes, juízes, delegados, Brigada Militar, entre outros.

Comissão apoia moção de repúdio à redução da maioridade penal

Kiko Machado - PTSUL

Após intenso debate na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) na manhã desta quarta-feira (30), os deputados gaúchos decidiram apoiar a moção de repúdio elaborada pelo Ministério Público Estadual e outras instituições a qualquer projeto que pretenda a redução da maioridade penal. O documento do MPE baseia-se nas carências e na ineficiência do atendimento dos adolescentes infratores e aponta que a ausência da primeira etapa da educação escolar (creches) é o início de um processo que envolve a repetência, o fracasso escolar, o abandono e culmina no desemprego e violência.

Os petistas Aldacir Oliboni, Valdeci Oliveira e o presidente da CCDH, Jeferson Fernandes, revezaram-se na defesa da moção. Jeferson afirmou que a maioria dos crimes são cometidos por adultos e lamentou que a sociedade seja influenciada pela mídia, que aponta o jovem como a origem da maioria dos casos de violência no país. Jeferson disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê mecanismos de responsabilização para adolescentes com mais de 12 anos, como medidas socioeducativas, acompanhamento social ou psicológico e até mesmo internação em instituições.

                                         Gabriele Didone/Divisão de Fotografia | Agência AL

Deputados Jeferson Fernandes, Valdeci Oliveira e Aldacir Oliboni

são contra a redução da maioridade penal

De acordo com o petista, dois mil adolescentes cumprem pena de privação de liberdade no Rio Grande do Sul. Mais de 70% destes casos devem-se ao tráfico de drogas. A média nacional de crimes cometidos por adolescentes é de até 17% em se tratando de estupro, latrocínio, homicídios ou assaltos à mão armada. Em visita recente à Espanha, o parlamentar foi informado de que naquele país existem menos de dez adolescentes no sistema prisional. Segundo Jeferson, a razão é que lá existe uma grande rede de reinserção do jovem na sociedade, na família e no trabalho. Ele defendeu a adoção deste modelo no Brasil.

- "Eu penso que a nossa primeira preocupação tanto para o encarceramento de jovens ou mesmo para os adultos é com o método a ser utilizado para ressocializar estas pessoas e penso que é um engano acreditar que apenas trancafiando pessoas nós estamos livres do problema. Eu me preocupo muito mais com aquilo que estamos fazendo dentro destes espaços do que propriamente o tempo de punição ou mesmo a idade de quem ali adentra. Aliás, a ampla maioria daqueles que estão dentro do sistema prisional convencional são jovens", argumentou o deputado.

Na mesma linha, o líder do governo, deputado Valdeci Oliveira, repudiou a ideia de “encher cadeias de crianças para que elas se formem na faculdade do crime”. Ele defendeu políticas que reintegrem o jovem infrator na sociedade.

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Ato público na AL pede aprovação de projeto que cria o Sistema Estadual de Direitos Humanos

Luiz Osellame - MTB 9500 - 14:29 - 30/10/2013 - Foto: Gabriele Didone/Divisão de Fotografia

Entidades se manifestaram em defesa da proposta

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa e outras entidades e instituições realizaram na manhã desta quarta-feira (30), no Parlamento gaúcho, um ato público de apoio ao PL 229 2013, que cria o Sistema Estadual de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul. Parlamentares, representantes dos poderes e entidades da sociedade civil desejam que a proposição seja aprovada ainda em 2013.

O deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da CCDH, destacou a importância do ato e avaliou que com as garantias dadas pelo relator do projeto na CCJ, inclusive com a intenção de apresentar seu parecer já nas próximas reuniões do órgão técnico, existe uma boa perspectiva de que a matéria seja votada ainda este ano na Casa. O parlamentar relatou que a CCDH tem realizado as caravanas da cidadania justamente para difundir a defesa dos direitos humanos nos municípios gaúchos.

A deputada Marisa Formolo (PT) destacou que existem espaços na Assembleia que poderiam ser melhor utilizados para trabalhar a questão dos direitos humanos. Ela também cobrou maior empenho para aprofundar conquistas no âmbito dos direitos econômicos, sociais e ambientais, além dos direitos humanos.

Aldacir Oliboni (PT) registrou que o governo do Estado, na linha de defesa dos direitos humanos, protocolou na Assembleia, na última segunda-feira (28), o projeto que cria o Conselho Estadual LGBT e outra proposta que altera a legislação que criou o Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Coepede). Ele sugeriu que as entidades conversassem com o relator da proposta na CCJ e com os líderes de bancada para dar maior velocidade aos trâmites legislativos para a matéria.

O deputado Jorge Pozzobom (PSDB), relator do PL 229/2013 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), adiantou que seu relatório será favorável à proposição, mas destacou que os parlamentares ainda poderão apresentar emendas. O parlamentar comunicou ainda que o seu parecer deverá estar pronto na próxima semana, quando poderá ser debatido no órgão técnico. Ele também sugeriu que, aprovada na CCJ, a proposta seja encaminhada com o artigo 63 da Constituição Estadual, possibilitando que, a partir de acordo de líderes, seja votada em plenário ainda em 2013.

A coordenadora do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Beatriz Lang, fez um relato sobre todo o processo que envolveu os poderes constituídos e entidades da sociedade civil para conceber um Sistema Estadual de Direitos Humanos. Ela solicitou que os parlamentares de todas as bancadas se empenhem para que a proposta seja aprovada e que o Rio Grande do Sul continue o seu protagonismo na defesa dos direitos humanos no país.

Presenças

Também participaram do ato público desta manhã o professor Paulo Carbonari (Movimento Nacional de Direitos Humanos), Tâmara Biolo (Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos), Carlos D Elia (PGE), Miriam Balestro (Associação MP/RS), Virgínia Feix (Themis), Eugênio Couto Terra (Associação dos Juízes RS), Mauro Borba (Rede de Direitos Humanos), desembargador Francesco Conti (CCDH TJ/RS), Rodrigo Puggina (CDH OAB/RS), Daniela Tolfo (ABONG), João Otávio Carmona Paz (Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública RS), Sonia B. da Rosa (CECT/RS), além de representantes da Polícia Civil RS, Unegro, Polícia Federal, Fórum de Direitos de Criança e Adolescentes, Cáritas RS, Susep e CPT, entre outros.

Caravana a Cidadania em Giruá

Caravana da Cidadania em Cerro Largo

Plenária Pública

DIREITOS DAS MULHERES

Em Santa Maria, encontro debate direitos da mulher policial

Cynara Baum - MTE 14336 - 14:56 - 29/10/2013 

Na sexta-feira (25/10), foi realizado o 1º Encontro de Mulheres Policiais, em Santa Maria, promovido pelo Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Estado (Ugeirm), com apoio da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (CCDH), presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT). No encontro, foram discutidos os direitos da mulher policial, principalmente quanto à aposentadoria especial com 25 anos de serviço, pois elas são as únicas servidoras públicas ou trabalhadoras do regime geral de previdência que não possuem regulamentado o direito ao redutor de 5 anos quando se aposentam.

Para o deputado Jeferson, o encontro realizou um importante diálogo sobre os direitos para as servidoras da segurança pública. “As mulheres policiais engajadas na Ugeirm foram importantes nas conquistas obtidas no Governo Tarso. Continuaremos lado a lado na luta por uma polícia cada vez mais cidadã”, destacou o parlamentar.
 

“Estamos dando o ponta pé inicial numa luta antiga da mulher policial civil. A própria Constituição institui diferenciação para os tempos mínimos necessários a homens e mulheres, tanto no serviço público como no regime celetista. Os homens policiais, depois de muita luta, foram contemplados com a aposentadoria especial com redução de cinco anos, mas a mulher policial não recebeu o benefício.  Precisamos reivindicar por direitos que já estão consolidados constitucionalmente”, explica Neiva Carla, diretora do sindicato.

Participaram do encontro os deputados estaduais Jeferson Fernandes e Valdeci Oliveira, ambos do PT, representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e Secretaria da Segurança Pública (SSP), servidores da Polícia Civil e autoridades do setor de segurança pública.