Presidente da CCDH comemora aprovação do Sistema Estadual de Direitos Humanos
Cynara Baum - MTE 14336 - 15:06 - 12/12/2013 - Foto: Gabriele Didone/Divisão de Fotografia
“Um reforço de peso na defesa dos direitos humanos no RS”, assim o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo (CCDH), deputado Jeferson Fernandes (PT) avaliou a aprovação, por unanimidade (44 votos favoráveis), do Projeto de Lei 229/2013, de autoria do governo do Estado, que propõe a criação do Sistema Estadual de Direitos Humanos. Defensor ferrenho da proposta, o parlamentar comemorou a aprovação, na manhã desta quinta-feira (12/12). “Acabamos de criar o instrumento fundamental para estruturar a luta pela garantia da cidadania e o respeito aos direitos fundamentais dos gaúchos”, sublinhou o deputado.
Jeferson lembrou que a implantação de um sistema integrado pelas temáticas específicas do conjunto dos direitos humanos é uma reivindicação antiga e que o texto da proposta resulta de um trabalho conjunto com os movimentos sociais. “Há muita expectativa dos movimentos e entidades que trabalham os direitos humanos no Estado em relação aos avanços que poderão ser alcançados a partir da estruturação de um sistema voltado a essa temática. O projeto é fruto do empenho e do desejo real dessas pessoas em ver o Estado avançar no tema”, salientou.
O PL cria o Conselho e a Ouvidoria Estadual dos Direitos Humanos, que junto com a Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, conselhos, comissões e comitês estaduais formam o Sistema Estadual. A proposição do governo do Estado também prevê como instrumentos de defesa dos direitos e de elaboração de políticas públicas a Conferência Estadual dos Direitos Humanos, o Programa Estadual de Direitos Humanos e os Planos Específicos. Entre os princípios do sistema estão a atuação integral, unidade e descentralização, participação direta e controle social, intersetorialidade, interdisciplinaridade e pluralidade.
A elaboração do sistema foi feita a partir de consulta pública no site da Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos e apresentação da proposta a instituições que tratam do tema, como o Judiciário Estadual e Federal, Ministério Público, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), OAB e universidades. “A instituição do sistema não só cumpre uma dívida histórica ao propor a criação do conselho, como também faz com que o Estado retome seu pioneirismo ao criar um instrumento amplo e que dialoga com o sistema de ouvidorias, com os demais poderes e com a sociedade”, destacou o presidente da CCDH.
Conselho
O conselho será o órgão máximo do Sistema Estadual e terá caráter público, colegiado e independente, com a função de aprovar as políticas, o programa e os planos de direitos humanos e propor reformas de legislação estadual, entre outras atribuições. O mandato dos conselheiros – cinco representantes do governo, um da Procuradoria-Geral e um da Defensoria e 12 dos movimentos sociais- será de três anos.
A criação da Ouvidoria de Direitos Humanos é outra inovação do projeto do Executivo. O órgão ficará responsável pelo acolhimento de denúncias, monitoramento da apuração dos fatos e a adoção de todas as providências para solução dos casos, atuando de forma independente e constituindo-se como um canal direto com a sociedade. O PL também institui a Conferência Estadual, instância deliberativa das diretrizes do sistema que, a cada três anos, deverá ser palco da avaliação das políticas públicas de direitos humanos.
Diretrizes
A ser elaborado pelo poder público, o Programa Estadual de Direitos Humanos conterá diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de longo prazo, dado que seu prazo de vigência será de dez anos. Como mecanismo de aferição do cumprimento das políticas públicas, o projeto prevê a elaboração do Relatório de Situação dos Direitos Humanos, que conterá um diagnóstico das principais dificuldades e os principais passos para a sua efetivação. O projeto prevê que o Conselho elaborará uma metodologia e estabelecerá a periodicidade do relatório, de forma a ter quadro mais preciso e uniforme das violações aos direitos humanos.
*Com informações de Andréa Farias e Yara Pereira
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