Grupo Executivo visitará

a APAC de Itaúna

Cynara Baum - MTB 14336 - 16:00 - 28/05/2013

Nesta terça-feira (28), o Grupo Executivo para implantação da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), reuniu-se para deliberar sobre os próximos passos a serem tomados. Entre eles, a organização da viagem à APAC de Itaúna, em Minas Gerais, que ocorrerá no dia 24 de junho.

No início do encontro, o presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, Jeferson Fernandes (PT), solicitou ao secretário municipal de Segurança Pública de Canoas, Guilherme Pacífico, que apresentasse o mapa da área que foi visitada na última sexta-feira (24), por reprsentantes do Grupo Executivo que avaliaram as condições do local. O terreno ofertado pela prefeitura de Canoas é de 2 hectares, localizado no bairro Guajuviras, e apresenta plenas condições para início imediato da obra de construção do prédio. Todos os presentes a reunião concordaram com a proposta e assinaram a ata de compromisso entre a Prefeitura de Canoas e o Grupo Executivo.

Integrantes do grupo composto por representantes do Legislativo, Executivo Estadual e Municipais, Defensoria Pública, Ministério Público, OAB, Susepe, Igrejas Católica e Evangélica, ex-apenados e voluntários irão compor a comitiva gaúcha que irá visitar a APAC de Itaúna, em Minas Gerais, no mês de junho. Lá eles vão passar um dia dentro do complexo para vivenciarem o funcionamento de uma unidade regida pelo método, além de estudar aspectos jurídicos e administrativos do local para implantar na APAC de Canoas.

Também ficaram definidas as datas das próximas atividades que serão realizadas rumo a implantação do método no Estado. São elas: dia 4/6, reunião ampliada com o Grupo Executivo; no dia 27/6, audiência pública em Canoas para debater o método com a comunidade e dia 4/7, assembleia geral para fundação da associação no município de Canoas e eleição da primeira diretoria.

Presenças

Participaram da reunião desta manhã os promotores Antônio Carlos Avelar Bastos, Gilmar Bortolotto, Luciano Pretto, o representante da Casa Civil, Silvano Saragoso, a corregedora da Susepe, Janaína Guntzel, os pastores da Assembleia de Deus, Lacir Moraes Ramos e Eliezer Morais, os representantes da pastoral carcerária da Igreja Católica, Marlene Soso e Sérgio I. Borges, o ex-vereador de Porto Alegre, Elias Vidal, entre outros.

Grupo Executivo conhece terreno para instalação da APAC em Canoas

Luiz Osellame - MTB 9500

                             Terreno visitado pelo Grupo Executivo fica no Guajuviras                                   

Membros do Grupo Executivo para implantação da APAC no estado, acompanhados pelo secretário de Segurança de Canoas visitaram, na manhã desta sexta-feira (24), um terreno de dois hectares, no Bairro Guajuviras, oferecido pelo município para a instalação da primeira casa prisional do modelo APAC no RS.

O secretário de Segurança de Canoas, delegado Guilherme Pacífico, apresentou aos integrantes do Grupo Executivo APAC RS um terreno de dois hectares no Bairro Guajuviras, selecionado pelo prefeito Jairo Jorge para ser oferecido para a construção da casa prisional do modelo APAC. Pacífico sublinhou que o terreno oferecido está em processo de urbanização acelerada e contará com escolas, unidades de saúde, centros de referência de segurança cidadã e praça da juventude.

O secretário destacou ainda que diversas reuniões e audiências públicas já foram realizadas no município para conscientizar a população da importância de se receber um presídio no município. Pacífico reafirmou que Canoas quer ser parceira na implantação de uma casa APAC no município, “Nós apostamos no sucesso deste novo instrumento de ressocialização dos detentos e queremos contribuir para que isto se concretize aqui em Canoas”,sublinhou.

Novo terreno visitado possui toda a infraestrutura

O membro do Grupo Executivo APAC RS, promotor Gilmar Bortolotto, inicialmente agradeceu a disponibilidade do prefeito de Canoas em oferecer uma área para a construção da primeira casa do modelo APAC no Rio Grande do Sul e considerou o terreno apresentado adequado para o empreendimento. “Com certeza absoluta a gente pode garantir que este é um projeto que é bom para todo mundo. É bom para o detento porque o método é bom e apresenta um elevado índice recuperação quando comparado ao sistema prisional convencional. Esta metodologia alcança este resultado surpreendente porque trabalha com o comprometimento do detento e tudo que é feito ali busca reconstruir moralmente aquela pessoa, resgatando vínculos com a família, inserindo os apenados no mundo do trabalho e no estudo e, acima de tudo, ensinando valores”, sublinhou.

O promotor Luciano Pretto, também integrante do Grupo Executivo considera o local adequado para a construção da primeira casa APAC no estado. Ele adiantou que as informações obtidas com a visita desta manhã serão apresentadas na reunião de terça-feira aos outros membro do colegiado para que se delibere sobre o terreno oferecido.

Também participaram do encontro com o secretário de segurança de Canoas e da visita ao terreno oferecido para construção da APAC o vice-prefeito de Novo Hamburgo, Roque Serpa, o pastor da Assembleia de Deus, Lacir Moraes Ramos e o ex-vereador de Porto Alegre, Elias Vidal.

Instituições propõem metas e procedimentos mínimos para agilizar adoções no RS

 Luiz Osellame - MTB 9500

                                  Debate integrou 2º Fórum Estadual de Adoção                                      

Em audiência pública realizada na noite desta quarta-feira (22), no Ministério Público RS, a CCDH debateu o tema da Adoção, problematização das propostas existentes e as diferentes ações nos âmbitos Estadual e Federal. O debate integra o 2º Fórum Estadual de Adoção, que ocorre até 24 de maio.

O presidente da CCDH, deputado Jeferson Fernandes (PT), integrou a mesa de abertura do 2º Fórum Estadual de Adoção, promovido pelo Instituto Amigos de Lucas, e deu o seu testemunho pessoal sobre a filha Samara, adotada aos oito anos de idade.

Jeferson destacou que todos os presentes na audiência pública se emocionaram com o debate, pois não foram tratados apenas aspectos jurídicos da adoção, mas foram trazidas para o encontro todas as angústias e preocupações vivenciadas a partir da experiência institucional, profissional, e pessoal sobre esta questão. “Uma mesa composta pelo Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Instituto Amigos de Lucas e nós da Assembleia Legislativa trouxe uma riqueza de elementos para o debate, inclusive com a participação do público presente. Eu saio muito empolgado desta audiência pública que não trouxe apenas aprofundamento de conteúdos mas também emoção, compromisso, amor para com as crianças”, sublinhou.

O presidente da CCDH salientou que a ideia é continuar este processo de integração das instituições para que se busque metas para que mais pessoas acolham crianças em suas famílias e, consequentemente, se tenha menos crianças nos abrigos. “Aqui também surgiu a ideia de se conveniar o Ministério Público, Defensoria e OAB para que os prazos de adoção sejam mais céleres. Que bom termos tido aqui um juiz e uma promotora abrindo-se para opiniões e críticas, possibilitando uma maior compreensão entre as partes envolvidas nos processos de adoção”, referiu.

Manifestações

O Juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Dr. Marcelo M. Rodrigues, salientou que a questão da infância e da juventude e da adoção trazem muitas inquietudes para as instituições e para a sociedade. Para ele uma das grandes preocupações refere-se à morosidade em excesso do processo de adoção, fazendo com que as crianças creçam em abrigos sem o estabelecimento de novos vínculos familiares.

Para Rodrigues uma outra dificuldade encontrada pelos candidatos à adoção está relacionada à exigências como faixa etária e cor, denotando a existência de preconceito de quem deseja adotar. “É necessário preparar os pretendentes à adoção, pois as crianças não são mercadorias que podem ser trocadas quando apresentam algum problema. O que se busca é, acima de tudo, o melhor interesse da criança e do adolescente, que às vezes não é o melhor interesse dos adultos que buscam adotar”, alertou.

A representante do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Dra. Maria Regina Fay de Azambuja, destacou papel do Ministério Público na destituição do poder familiar e citou o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o artigo 1.634 do Código Civil que estabelecem, respectivamente, as obrigações dos pais com relação aos filhos e as penalidades previstas para o descumprimento das obrigações legais. Para ela a falta de condições materiais não autoriza a suspensão ou destituição do poder familiar.

Maria Regina destacou que entre os aspectos mais comuns que levam à perda do poder familiar estão o abuso sexual; violência física; negligência severa; pais usuários de drogas e álcool e retardo ou distúrbio mental dos pais. “O procedimento da destituição do poder familiar deve se dar através do estudo social, perícia técnica realizada por uma equipe interprofissional, como está previsto no ECA”, sublinhou.

A representante do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, Dra. Cláudia Aparecida de Camargo Barros, sublinhou que o tema da adoção ainda hoje é cercado de muita desinformação. Ela ainda criticou o fato de existirem muitas crianças abrigadas em instituições sem uma situação jurídica definida.

O papel da Defensoria Pública diante do tema da adoção se dá no seguintes casos; quando recebe um casal que quer adotar (processo de habilitação); na defesa de pais e mães que estão sendo destituídos do poder familiar; na defesa de familiares que pretendem a manutenção das crianças no âmbito familiar e como curador especial.

O assessor jurídico do Instituto Amigo de Lucas, Cristian Rios, chamou atenção para a premissa básica que deve fundamentar todo o processo de adoção é de que toda a criança e adolescente tem o direito de crescer no ambiente familiar. “A proteção da criança é um dever de toda a sociedade”, sublinhou.

A presidente do Instituto Amigos de Lucas (IAL), Rosi Marx Prigol, destacou o trabalho desenvolvido pela instituição para sensibilizar a sociedade para a adoção. Ela relatou que o IAL realiza palestras mensais de esclarecimento para postulantes à adoção, principalmente sobre os aspectos legais do processo de adoção.

Para Rosi, o Brasil precisa de magistrados vocacionados para tratar com crianças e adolescentes.

O juiz corregedor da Infância e da Juventude, Dr. Roberto Carvalho Fraga, destacou que existem 12 juizados regionais da Infância e da Juventude no Rio Grande do Sul e que em todos eles existem equipes interprofissionais preparadas para atender as demandas.

Presenças

Também participaram da audiência pública Angelita Camargo, o Dr. Saraiva, Miriam Oliveira, Gilmar Rossa, Cristiano Estima e Rivadávia Duarte, entre representantes de entidades ligadas ao tema.

CCDH debate o tema da adoção na noite desta quarta-feira

Luiz Osellame - MTB 9500

                             Reunião ordinária da CCDH ocorre todas as quartas-feiras

Presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), a CCDH realizou reunião ordinária na manhã desta quarta-feira (22). Às 20 horas de hoje, no Palacinho do Ministério Público RS, a comissão promove audiência pública para debater o tema da adoção.

Jeferson convidou a todos os parlamentares e interessados para o debate desta noite, no Palacinho do Ministério Público do Rio Grande do Sul sobre a Adoção, problematização das propostas existentes e as ações nos âmbitos estadual e federal. O encontro foi requerido pelo deputado Jeferson e pelo Instituto Amigos de Lucas. 

O presidente da CCDH ouviu, no período dos assuntoas gerais, o relato sobre os problemas enfrentados para a efetivação do Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM). "Queremos explicações do Executivo para saber exatamente o que está acontecendo e que justifica a demora na renovação do convênio aqui explicado e acreditamos que em breve possamos retornar aqui com os dirigentes do programa e tenhamos boas notícias", sublinhou.

O deputado Aldacir Oliboni (PT) destacou a necessidade de retomada deste programa, que garante proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte no estado. 

Assuntos Gerais

No período dos assuntos gerais o psicólogo Eduardo Althaus, representando um grupo de profissionais que atuou no Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM), apresentou um relato sobre as dificuldades enfrentadas pelo programa, inativo desde 2012. "Os trâmites burocráticos estão atrasando a retomada do PPCAM, que é um convênio entre o governo federal e o governo estadual para atender crianças e adolescentes ameaçados de morte aqui no Rio Grande do Sul", alertou.

Reunião em Canoas busca terreno para instalação da APAC
Luiz Osellame - MTB 9500

                         Grupo Executivo APAC reúne-se semanalmente na ALRS

O Grupo Executivo para implantação da APAC no Rio Grande do Sul realizou reunião na manhã desta terça-feira (21). O deputado Jeferson Fernandes (PT) comunicou que na próxima sexta-feira (24), às 9 horas, ocorrerá o encontro com o secretário de Segurança de Canoas para tratar do terreno para a APAC.

Jeferson destacou que a cada reunião do Grupo Executivo surgem mais pessoas e instituições que estão interessadas em auxiliar na implantação da casa APAC aqui no Rio Grande do Sul. “Todas as experiências, sugestões e opiniões são muito bem vindas. Esta ideia de trabalharmos a dependência química, questão recorrente no nosso sistema prisional, merece um carinho especial. Por isso esta ida a Itaúna (MG) deste grupo de trabalho no dia 24 de junho, que vai se aperfeiçoar para implantar a APAC aqui no estado tem que enfocar os mais variados aspectos da convivência prisional, nesta instituição que representa uma experiência exitosa para nós”, salientou o parlamentar.

Reunião em Canoas

Na próxima sexta-feira (24), às 9 horas, na secretaria de Segurança de Canoas, ocorre a reunião de integrantes do Grupo Executivo da APAC RS e o secretário Guilherme Pacífico, para tratar do terreno que deve abrigar a primeira casa do modelo APAC no Rio Grande do Sul. “O secretário Pacífico vai nos receber, juntamente com os promotores e juízes que estão conosco, nos preparando para uma grande audiência pública, chamando a população de Canoas e adjacências para que cada vez mais a comunidade compreenda o que queremos. No momento em que tivermos formalmente constituída a Associação aqui no Estado nós vamos conversar com o governador do estado e apresentar formalmente o projeto e, em tendo a sua acolhida e predisposição em destinar recursos para construirmos um prédio novo, ótimo, caso contrário já temos outras alternativas aqui, como as comunidades terapêuticas colocando à disposição os seus prédios para termos ali uma futura APAC. Paulatinamente estamos amadurecendo e crescendo juntos e vamos sim conquistar a a APAC aqui no Rio Grande do Sul”, concluiu o parlamentar.

Presença

Participaram da reunião desta manhã os promotores Antônio Carlos Avelar Bastos, Gilmar Bortolotto, Luciano Pretto, o defensor Público Irvan Antunes V. Filho, a representante da Ouvidoria da secretaria de Segurança Pública, Patrícia Lucy Machado Couto, o vice- prefeito de Novo Hamburgo, Roque Serpa, os pastores da Assembleia de Deus, Lacir Moraes Ramos e Eliezer Morais, os representantes da pastoral carcerária da Igreja Católica, Marlene Soso e Sérgio I. Borges, o ex-vereador de Porto Alegre, Elias Vidal e o acadêmico de Serviço Social, Cícero Soares.

IV Jornada Interdisciplinar 
para o ensino da História 
do Holocausto

  

Janusz Korczak and the children, memorial at Yad Vashem

08 de junho de 2013, das 9h15min até 17h15min
Clube Hebraica - Rua João Telles, 508 - Bom Fim
Inscrições pelo site:
www.jornadasobreholocausto.com.br

LUTA ANTIMANICOMIAL
CCDH debateu Saúde Mental e Internação Compulsória
Luiz Osellame - MTB 9500

                                  Para Rolim internação compulsória é demagogia

O deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, destacou a importância do debate desta manhã sobre a saúde mental e a internação compulsória. O parlamentar sublinhou que o encaminhamento sugerido pelo Conselho Estadual de Psicologia do Rio Grande do Sul, juntamente com outras autoridades presentes na audiência pública é de que seja elaborado um manual de fácil entendimento da população dando conta que já existe a previsão legal da internação compulsória e que não há necessidade de termos uma nova legislação  a respeito do tema.

Para o parlamentar hoje existe muita confusão sobre a questão da internação compulsória pois as pessoas, preocupadas com o problema da dependência e suas consequências, se apegam à internação compulsória como se isso fosse resolver o problema. "Hoje ficou nítido aqui, que quando se faz isso tem que vir de um processo e de um esforço de tratamento que se esgotou, que não tem mais alternativa. E mesmo tendo sido esgotado este processo de internação é necessário pensar no processo pós-internação, oportunizando que o usuário não retorne ao mesmo espaço onde a droga é disponibilizada; que a família pactue e participe da recuperação do usuário e se possibilite uma reinserção no mercado de trabalho", sublinhou Jeferson.

Saímos daqui muito satisfeitos e enriquecidos em termos de conteúdo e muito motivados para que toda e qualquer medida legislativa seja acompanhada de parecer de especialistas da área da saúde,  usuários que estão em fase de tratamento, estudantes e população em geral, sob pena de parecer uma medida milagrosa, mas que não passa de demagogia, como é o caso deste projeto em nível nacional que trata da internação compulsória, concluiu o presidente da CCDH.

O deputado Valdeci Oliveira (PT) destacou a complexidade do tema em debate e que a aprovação da proposta do deputado Terra é oportunismo e demagogia. "O tratamento humanizado, com a mor e amizade é a única alternativa", defendeu o parlamentar.

Para o deputado Miki Breier (PSB), não existe solução simples para problemas complexos, como é o caso debatido nacionalmente da redução da maioridade penal. O parlamentar salientou que de forma hipócrita se busca fazer a higienização social,  mascarada de internação compulsória.

Para Cassiá Carpes (PTB) é necessário fortalecer novamente as estruturas debilitadas da família e da escola como forma de prevenção à drogadição.

Especialistas apontam perigo de retrocesso

A professora e membro do Conselho Regional de Psicologia, Maria de Fátima Fischer, sublinhou que o projeto 7663/2010, do deputado gaúcho Osmar Terra (PMDB/RS), que tramita na Câmara Federal, é um retrocesso para o Sistema Único de Saúde (SUS). Ela destacou que com a aprovação da lei da reforma psiquiátrica muitos avanços foram alcançados, como a implementação da metodologia da redução de danos; a estruturação dos CAPS; aquisição de leitos para entendimento dos usuários e a efetivação de consultórios de ruas. 

Para Maria de Fátima, uma internação compulsória pode ocorrer se seguir os regramentos já previstos na lei de reforma psiquiátrica, sempre com atendimento adequado e respeito aos direitos humanos.

Sandra Fagundes, representante da secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, salientou que a lei que implementou a reforma psiquiátrica foi construída com a participação de toda a sociedade e defendeu que os pacientes sejam ouvidos sempre que se debata a saúde mental e a internação compulsória. "Internação violenta é violação dos direitos humanos. Não podemos criminalizar pessoas doentes e movimentos sociais", alertou.

Sandra referiu que o governo estadual tem trabalhado para ampliar a rede de cuidados para a saúde mental e para os usuários de drogas através do aumento de recursos para os núcleos de atenção básica, ampliação das oficinas terapêuticas como alternativa de vida e contratação de leitos hospitalares. "A internação pode ser feita em determinadas ocasiões específicas, mas não deve ser a única forma de atacar a questão. A política de redução de danos é adequada para cuidar das pessoas usuárias de drogas", concluiu.

Para a presidente do Conselho Estadual de Psicologia do Rio Grande do Sul, Loiva dos Santos Leite, a internação compulsória como está sendo defendida no projeto que tramita na Câmara Federal é absurda e fere os direitos humanos. Para ela os consultórios de rua e a redução de danos são importantes ferramentas para atendimento dos usuários de drogas.

Loiva destaca que o projeto do deputado Osmar Terra impõe tratamento forçado aos usuários de drogas; criminaliza os usuários de drogas; favorece economicamente a rede hospitalar privada que acabará vendendo leitos para o Sistema Único de Saúde para atender os usuários. "A internação compulsória não é uma prática aceitável com a qual iremos concordar em algum momento", adiantou.

O ex-deputado Marcos Rolim destacou que o mérito do projeto apresentado pelo deputado Osmar Terra é que ele consegue resumir em seu texto todos os erros já cometidos ao longo do tempo sobre o tema debatido nesta manhã. "Osmar Terra precisa tirar da legislação psiquiátrica as garantias existentes para garantir o sequestro oficial dos pobres, fazer o higienismo social", alertou.

Para Rolim, se o projeto for aprovado teremos uma nova onda de encarceramento de usuários de drogas, sem levar em consideração que o tráfico rapidamente recruta no exército de reserva aqueles que substituirão os encarcerados na venda e distribuição dos entorpecentes. "Vai se criar ainda a indústria da internação paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em clínicas privadas", sublinhou.

A representante do Conselho estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, Vera Leonardi, salientou que a aprovação do projeto do deputado Osmar Terra que defende a internação compulsória para usuários de drogas pode levar à repetição de erros já cometidos no passado como ocorreu com a segregação dos doentes de hanseníase e tuberculose. Para ela o referido projeto possui inconsistências científicas; privatiza o Sistema Único de Saúde e processa a higienização social.

Vera defendeu a efetivação das deliberações das conferências de saúde; a garantia da implementação de saúde territorial; inclusão de profissional de saúde mental nas equipes de saúde básica; criação de espaços públicos de lazer; protagonismo dos usuários nas políticas antidrogas e criação de uma rede de serviços de emergência para saúde mental.

Rodolfo Malhão, representante da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, sublinhou que nos últimos anos ocorreu um processo de descriminalização das drogas no mundo e que a internação compulsória é uma verdadeira pena a ser descontada pelo usuário de drogas. Para ele é necessário integrar a família no processo de recuperação dos usuários de drogas.

Paulo Ricardo Silva, morador de rua e representante do Movimento de Moradores de Rua de Porto Alegre a internação compulsória representa apenas a segregação social dos usuários.

Reunião ordinária

Na reunião ordinária desta manhã os parlamentares da CCDH aprovaram o parecer favorável do deputado Miki Breier (PSB) ao PL 180/2012, da deputada Ana Affonso (PT), que institui a Política de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência. 

Participações

Também participaram da reunião ordinária e audiência pública desta quarta-feira os deputados Álvaro Boessio (PMDB), Nelson Härter (PMDB), Stela Farias (PT), Aldacir Oliboni (PT), Ana Affonso (PT), Décio Franzen (PDT), Elisabete Felice (PSDB), além de representantes de conselhos municipais de saúde, especialistas e estudantes, entre outros.

Grupo Executivo da APAC debate estatuto e data para assembleia geral de formação da associação

Cynara Baum - MTE 14336 - 15:57 - 14/05/2013

Durante reunião na manhã desta terça-feira (14), na sala Alberto Pasqualini da Assembleia Legislativa, o Grupo Executivo que discute a implantação da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no Rio Grande do Sul debateu três pontos: elaboração do estatuto, data para realização da assembleia geral e nomes para composição da associação e diretoria da APAC.

O deputado e presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da ALRS, Jeferson Fernandes (PT), coordenou a mesa de trabalho e observou aspectos importantes para a convocação da assembleia geral como a participação de ONGs e entidades que trabalham a questão prisional no Estado, além de representações das igrejas e da população de Canoas para participarem da constituição da associação. Para o parlamentar, o envolvimento da comunidade é fundamental para o êxito do projeto, haja visto que a associação deverá ser formada por pessoas físicas e que o trabalho na APAC seja desempenhado por voluntários.

Os promotores de Justiça Luciano Pretto e Cíntia Jappur, manifestaram preocupação quanto a questão da regionalização, afirmando ser importante que a APAC de Canoas, cidade onde será implantada, receba condenados julgados pela Vara de Execução Criminal (VEC) de Porto Alegre, que abrange os municípios da Região Metropolitana da Capital.

Como encaminhamento da reunião, ficou definida a realização de uma audiência pública, em Canoas, para apresentar o método APAC de Execução Criminal à comunidade da grande Porto Alegre. Os membros do Grupo Executivo vão estudar a proposta do estatuto que vai reger a primeira casa prisional administrada pelo método no RS, e apresentar apontamentos e sugestões na próxima reunião. Na mesma data, também será definido o dia da assembleia geral. Outro ponto a ser discutido, são os nomes dos candidatos à primeira diretoria da associação, que deverá ser composta por um presidente, vice-presidente, dois secretários, dois tesoureiros, um diretor de patrimônio e um consultor jurídico.

Na próxima sexta-feira (17), membros do Grupo Executivo realizarão uma visita, acompanhados pelo prefeito de Canoas, Jairo Jorge, aos terrenos que poderão abrigar a APAC no município.

Presenças

Também participaram da reunião o representante da Casa Civil, Silvano Saragoso, representante do Ministério Público RS, Antônio Carlos de Avelar Bastos, a representante da Corregedoria da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe -RS), Elisete Janaina R. G. de Oliveira, os pastores da Assembleia de Deus, Lacir Moraes Ramos e Eliezer Moraes, representantes da Pastoral Carcerária da Igreja Católica, Sérgio I. Borges, Enio Andrade e Marlene Soso, entre outros.

Comissões debatem Políticas Públicas para as Mulheres na Assembleia

Luiz Osellame - MTB 9500

                            Jeferson e Nelsinho defendem ampliação da rede de atendimento

As comissões de Cidadania e Direitos Humanos e de Segurança e Serviços Públicos realizaram audiência pública na amanhã desta quinta-feira (9), para debater as Políticas Públicas para as Mulheres. O encontro foi proposto pelo deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), por solicitação do MTD.

O presidente da CCDH, deputado Jeferson Fernandes (PT), salientou que o encontro, requerido pelo deputado Nelsinho, por solicitação do Movimento dos Trabalhadores Desempregados (MTD) é uma oportunidade para conhecer as políticas públicas voltadas para as mulheres em execução no estado do Rio Grande do Sul e, ao mesmo tempo, refletir, questionar e sugerir para que elas se aperfeiçõem cada vez mais.

O deputado Nelsinho Metalúrgico, que coordenou a audiência pública, avaliou o encontro como muito positivo, destacando que nos últimos anos o Brasil tem dado passos significativos na busca do estabelecimento de políticas públicas voltadas para a garantia de direitos das mulheres, mas sublinhou que ainda há muito por ser feito. Para ele, uma grande parte da população ainda enfrenta muitas dificuldades para acessar estes mecanismos de proteção dos seus direitos e se beneficiarem das políticas públicas que estão sendo implementadas no país.

Como encaminhamento do encontro, o deputado Nelsinho acatou a sugestão da ex-senadora Emília Fernandes para que se realize uma série de audiências públicas por todas as regiões do Rio Grande do Sul para conhecer as realidades locais. "É preciso que tenhamos mecanismos e canais para que as informações cheguem também na periferia das cidades e no interior. É preciso acelerar a implantação da Patrulha Maria da Penha em outras regiões e em outros municípios do estado", sublinhou Nelsinho ao convocar os executivos municipais para se engajarem na criação de conselhos municipais da mulher e estruturas de atendimento específicas para atendê-las.

A deputada Miriam Marroni (PT) destacou que é necessário atacar as causas que geram a violência contra as mulheres e atacar a raiz desta questão que está no modelo cultural machista. Para a parlamentar a melhor forma de mudar esta realidade cultural perversa é investir na escola de turno integral e nos jovens.

Manifestações

A representante do MTD, Shirlei Fischer, destacou que o movimento representa centenas de mulheres organizadas, pobres e das periferias das cidades. Ela cobrou dos órgãos de Estado e governo mais políticas públicas voltadas para as mulheres e capazes de garantir a sua autonomia e independência.

Shirlei destacou que as mulheres são vítimas de diversas formas de violência e que não suportam mais este tipo de comportamento da sociedade. "Precisamos empoderar cada vez mais as mulheres através do estudo para que sejam capazes de superar todas as formas de violência que sofrem", frisou.

Para a representante do MTD, o país conheceu  nos últimos anos uma série de avanços, como a edição da Lei Maria da Penha, e a criação da Patrulha Paria da Penha, aqui no Rio Grande do Sul, mas ainda são iniciativas muito tímidas para atender as demadas das mulheres. Ela solicitou que o Estado amplie o número de Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres (DEAMs); criação de mais casas-abrigo no estado; mais oportunidades de qualificação profissional e programas de geração de emprego e renda para as mulheres.

Para Vanessa Gil, representante da Marcha Mundial de Mulheres, a coisa mais perigosa para o ser humano atualmente no Brasil é nascer mulher, pois vivemos em um mundo machista e sexista. Ela defendeu a creche como um direito das crianças e, fundamental para que as mulheres lutem pela sua autonomia econômica.

Vanessa defendeu o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência com a ampliação dos centros de atendimento e maior capacitação dos servidores.

A representante da secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, Anita Killing, destacou que o órgão tem o papel de trabalhar as políticas públicas na sua transversalidade, com outras secretarias de Estado, com o recorte de gênero nos diversos programas da União, Estado e municípios. "Se as mulheres não estiverem empoderadas não conseguiremos sair deste círculo de violência", afirmou.

Anita conclamou os municípios gaúchos a criarem coordenadorias de mulheres, centros de referências e casas-abrigo para atender as vítimas de violência com uma rede eficiente de atendimento.

Para Eunice Vicari, representante da secretaria do Trabalho, é necessário maior mobilização para incluir a população extremamente pobre nos cursos de qualificação profissional oferecidos pelo Pronatec. Ela defendeu ainda uma maior inclusão produtiva alternativa para as mulheres, além daquela do mercado formal de tranbalho. 

Raquel Arruda, da secretaria de Segurança Pública é na segurança pública que se torna mais evidente a situação de violência enfrentada pelas mulheres. Para ela, as políticas públicas voltadas para o atendimento às mulheres vítimas de violêencia ainda são muito tímidae e, precisam ser ampliadas.

A representante da Segurança Pública destacou que a criação da patrulha Maria da Penha para garantir o cumprimento das medidas protetivas é um mecanismo concreto de cumprimento da Lei maria da Penha. Ela adiantou que novas unidades da patrulha Maria da Penha serão implantadas em municípios do interior do estado. 

Para Eliete Rodrigues, representante da Polícia Civil, nos municípios onde não há uma delegacia especializada de atendimento à mulher, deve existir ao menos um cartório onde possam ser registradas as ocorrências. "A polícia deve ser a última alternativa a ser buscada pelas mulheres", defendeu Eliete, ao pedir a ampliação da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.

Coordenadora estadual da Patrulha Maria da Penha, a tenente-coronel Nádia Gehrard, salientou que os policiais militares estão recebendo treinamento para trabalharem no atendimento às mulheres vítimas de violência. "A patrulha Maria da Penha tem como objetivo fiscalizar o fiel cumprimento de medidas protetivas de urgência", esclareceu.

Andréia Machado, do Instituto Geral de Perícias (IGP), destacou que a instituição está integrada à rede de enfrentamento à violência contra as mulheres e criou uma sala privativa de atendimento especializado como forma de garantir a privacidade e a dignidade das vítimas. "Este atendimento busca encorajar as mulheres para que denunciem os agressores", sublinhou.

Para Jamile Rodrigues Toledo, da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, a própria Lei Maria da Penha indica que as políticas públicas de atendimento às mulheres vítimas de violência sejam realizadas de forma articulada entre todos os atores envolvidos.

O vereador de Porto Alegre, Alberto Kopittke, destacou a necessidade de uma urgente rerforma política no país como forma de criar condições de igualdade entre homens e mulheres no cenário público. Ele defendeu que os municípios instituam políticas públicas próprias para o enfrenatmento à violência contra as mulheres.

Para a ex-senadora Emília Fernandes, representante da secretaria executiva do Codesul e do Fórum de Mulheres do Mercosul é necessário combater a violência contra as mulheres investindo na prevenção, assistência e combate a todo tipo de violência. "Quanto maior for a prevenção e a assistência, menos teremos que combater a violência contra as mulheres", defendeu.

Presenças

Também participaram da audiência pública desta manhã representantes da Famurs, Faders, SEDUC, OAB RS, Fetag, Coletivo Feminino Plural, Força Sindical, coordenadorias municipais de mulheres e vereadoras.

CCDH debate dificuldades das pessoas com deficiência na obtenção da CNH

Luiz Osellame - MTB 9500

                                    

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou na manhã desta terça-feira (8) uma audiência pública  para discutir as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O debate foi proposto pelo deputado Valdeci Oliveira (PT).

O presidente da CCDH, deputado Jeferson Fernandes (PT), defendeu a mobilização de parlamentares, entidades representativas das pessoas com deficiência, Detran RS, Conselho Estadual de Trânsito para uma ampla revisão nas resoluções do Conselho nacional de Trânsito (Contran) relativas à confecção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência. "É necessário fazer uma discussão nacional sobre o tema e o Conselho Estadual de trânsito deve centralizar esta discussão aqui no Rio Grande do Sul", defendeu o parlamentar.

O deputado Valdeci Oliveira (PT), vice-presidente da CCDH e proponente da audiência pública, disse que o Contran deve ser chamado para uma nova discussão sobre o tema. “ O encontro foi positivo justamente por ter alcançado o objetivo desejado, que era conhecer as demandas e dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência que buscam a primeira habilitação ou a sua renovação. "Este é um bom debate para a cidadania e para a sociedade. Temos que criar uma cultura de inclusão e não de exclusão", alertou o parlamentar.

Revisão na legislação nacional

Entre as dificuldades mais lembradas pelos participantes da audiência estão a falta de profissionais de libras qualificados para atender aos surdos durante as provas e a falta de veículos adaptados às pessoas com deficiência física.

O presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Moisés Bauer, destacou que nós temos responsabilidade de pensar a política pública de forma abrangente. Ele defendeu uma equalização das normativas das receitas estadual e federal para a concessão de isenção tributária na aquisição de veículos por psssoas com deficiência. “O Rio Grande do Sul tem sido um estado de vanguarda, mas lamentavelmente está atrás de muitos estados na questão das pessoas com deficiência. Precisamos avançar”, disse o presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, Moisés Bauer.

A presidente da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência (Faders), Marli Conzatti, sublinhou que todos nós possuímos limitações, mas é necessário ampliar a legislação e, principalmente, mudar as nossas atitudem em relação às pessoas com deficiência. Ela defendeu a promoção de políticas públicas que garantam a autonomia e a independência das pessoas com deficiência. Ela anunciou que o governo do estado está instalando três centrais de libras que receberão equipamentos adaptados para videoconferências, que poderão auxiliar na resolução de problemas como os relacionados na audiência desta manhã.

Adilso Corlassolli, assessor especial da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), relatou que muitas demandas referentes a dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência chegam ao órgão e ao Conselho estadual de Trânsito, principalmente sobre a falta de tradutor de libras e veículos adaptados para a realização de provas nos Centros de Condutores de Veículos (CFCs). Ele defendeu uma revisão na atual legislação que trata especificamente da CNH para pessoas com deficiencia.

Corlassolli destacou que está previsto que o Detran RS trabalhe de forma regionalizada para atender as pessoas com deficiência que desejam obter a primeira habilitação ou a sua renovação.

A assessora jurídica do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Zulmira Terres, adiantou que a entidade tem buscado adequar as resoluções do Contran para a realidade estadual, posssibilitando que as pessoas com deficiência tenham as condições necessária para realizar as provas para obtenção da CNH.

Edson Luiz da Cunha, representante do Sindi CFC, alertou que toda a legislação de trânsito é emanada pelo Contran e que o Detran legisla apenas de forma complementar. Ele defendeu a revisão das normas que impossibilitam que pessoas com deficiência auditiva obtenham a CNH de categoria "D".

O diretor técnico do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran RS), Ildo Mário Szinvelski destacou que a autarquia está atenta aos pleitos apresentados nesta audiência pública e que este é um processo de inserção e mobilidade humana.  Ele reafirmou que o Detran disponibiliza intérpretes de libras para todas as pessoas com deficiência que necessitam fazer as provas para a obtenção da CNH.

Reunião Ordinária

Os parlamentares aprovaram na reunião ordinária as seguintes proposições:

Assunto: Debater a proposta do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) de um novo marco regulatório do setor no Brasil. Proponente: deputado Aldacir Oliboni (PT). Local: Porto Alegre - RS

Assunto: Discutir as prerrogativas, condições de trabalho, parcerias possíveis com outras instituições e outros temas relacionados à atividade do Conselho Tutelar de São Borja e Região. Proponente: deputado Cassiá Carpes (PTB). Local: São Borja - RS

Assunto: Debater: A violação de Direitos Humanos em Cruzeiros Nacionais e Internacionais. Proponente: deputado Jeferson Fernandes (PT). Local: Assembleia Legislativa do RS.

Assunto: Debater a “Luta contra Violência e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente em nosso estado”. Proponente: deputado Miki Breier (PSB). Local: Auditório da Prefeitura de Tramandaí

Denúncia

O coordenador do Nuances, Célio Golin, fez um relato do ato de homofobia sofrido por dois jovens no bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, no último dia 27 de abril. Ele alertou para ocorrências corriqueiras de grupos neonazistas organizados que premeditadamente saem para atacar homossexuais.

Golin cobrou maior rigor e agilidade das autoridades para indiciar e punir os agressores. 

Presenças

Também participaram da reunião ordinária e audiência pública de hoje os deputados Miki Breier (PSB), Aldacir Oliboni (PT), Edegar Pretto (PT), Giovani Feltes (PMDB), João Fischer (PP), Adolfo Brito (PP) e Jorge Pozzobom e Elisabete Felice (PSDB) , Cassiá Carpes (PTB) e Décio Franzen (PDT), o defensor público Juliano Viali dos Santos; a assessora jurídica do Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul, Zulmira Terres; e o vice-presidente do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência, Roger Prestes, entre outros.

ENTIDADES PEDEM COMPROMETIMENTO DO GOVERNO COM A APAC RS
Luiz Osellame - MTB 9500

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião de trabalho na manhã desta terça-feira (7), no Palácio do Ministério Público, para debater o Método APAC. O encontro contou com a participação do Presidente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Antônio Ferreira.

O presidente da CCDH, deputado Jeferson Fernandes (PT), destacou a importância da presença de Valdecir e sublinhou que a única coisa que efetivamente falta aqui no Estado para a concretização da APAC RS é um compromisso mais explícito por parte do Executivo, dizendo que aporta recursos para a construção do prédio para ser o primeiro local de uma casa prisional do método APAC aqui no estado. “Eu penso que devemos falar diretamente com o chefe do Executivo estadual, que tem que nos ouvir, porque são muitas as instituições aqui representadas, não é um movimento qualquer, mas um conjunto de entidades unidas e convencidas que o Método APAC vai auxiliar muito na situação prisional vivida aqui no Rio Grande do Sul. Para que tudo isso se concretize falta ainda o compromisso objetivo do Executivo estadual”, argumentou.

A Promotora de Justiça de Controle e Execuções Criminais Cynthia Jappur representou o Procurador-Geral de Justiça, José Barrôco de Vasconcellos, na reunião. “A APAC tem a ver com compaixão, em colocar-se no lugar do outro, e não com repressão”, sintetizou.

O Juiz da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, Sidinei Brzuska, lembrou que existe solidariedade dentro do sistema prisional e essa é uma das características que é preciso frutificar. “Temos que ter uma alternativa para aqueles que tomaram a decisão de sair do sistema de forma plena, de mudar de vida”, ponderou.

O representante do Ministério Público RS, promotor Gilmar Bortolotto, salientou que o encontro desta manhã foi extremamente positivo e serviu para reforçar a convicção de que este é um projeto bom para o Rio Grande do Sul. Para ele, conversar diretamente com o governador Tarso Genro servirá para apresentar o projeto e dizer que investir neste projeto é programaticamente muito bom.

Airton Michels, secretário Estadual de Segurança Pública, afirmou que a unidade da APAC em Canoas, a primeira a ser gestada no Rio Grande do Sul, deverá ser construída no ano que vem, ressaltando que o estado não havia feito previsão orçamentária para a obra e que é necessário seguir os trâmites legais para a concretização deste empreendimento.

"O homem é maior que seus erros"

O Presidente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Valdeci Antônio Ferreira, relatou aos participantes da reunião as experiências dos 40 anos da APAC no Brasil. Hoje, 18 Estados brasileiros e 23 países possuem unidades prisionais que utilizam o método APAC. Por esse Método, condenados a penas privativas de liberdade são recuperados e reintegrados ao convívio social de forma humanizada e com autodisciplina. Enquanto os índices de fuga e reincidência do sistema prisional convencional ultrapassam 90%, nas casas APAC estes índices não alcançam 10%.

Valdecir explicou que a constituição da APAC passa pela criação do estatuto da entidade, que deve ser registrado em cartório e passar pelo crivo da FBAC. Em seguida deve-se realizar assembleia pública aberta à comunidade no local em que será instalada a APAC, seguida da constituição do corpo diretivo e fiscal da instituição.

O presidente da FBAC destacou ainda que existem critérios rígidos para a seleção dos apenados que ingressarão na casa prisional APAC. Entre os critérios estão; só receber presos com situação juridica definida; que a família do apenado resida no município em que está instalada a APAC; que o detento manifeste, por escrito, a sua vontade de ir para a casa prisional APAC e que seja respeitado o critério de antiguidade do apenado.

“Existem muitos interesses que serão contrariados, porque há muita gente que ganha à custa da miséria do preso”, afirmou Valdeci Ferreira, após a exibição de um vídeo sobre os êxitos do Método. A APAC obteve o primeiro lugar em uma premiação do Banco Mundial entre as experiências exitosas na área da segurança pública em todo o mundo. A entrega da distinção ocorrerá no próximo mês, em Washington ( EUA).

Presenças

Também participaram da reunião desta manhã o procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, David Medina da Silva, o procurador de Fundações, Antônio Carlos de Avelar Bastos, e os Promotores de Justiça de Controle e Execução Criminal Gilmar Bortolotto e Luciano Pretto, o Defensor Público, Ivan Antunes Vieira Filho,  a Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do Estado, Deborah Coleto Assumpção de Moraes, o secretário de Segurança de Canoas, delegado Guilherme Pacífico, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil secção RS, Roque Reckziegel, os pastores da Assembleia de Deus, Ubiratan Batista  e Lacir de Moraes, a representante da Pastoral Carcerária da Igreja Católica, Marlene Soso, o representante do Patronato Lima Drummond, Enio Andrade, o Superintendente da Susepe, Gelson Treiesleben e o pastor da União Internacional dos Pastores, Paulo Rech, entre outras pessoas e entidades interessadas no tema.

                     COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS   

Prefeitura de Canoas oferecerá outras áreas para a implantação da APAC

 Luiz Osellame MTB 9500

                              Grupo Executivo APAC RS visita terreno em Canoas

Integrantes do Grupo Executivo da APAC RS visitaram , na manhã desta sexta-feira (3), um terreno oferecido pela prefeitura de Canoas para instalação de casa prisional do modelo APAC no município. Na próxima sexta-feira (10) a prefeitura apresentará outras áreas disponíveis para  o empreendimento.

O juiz Sidnei Brzuska destacou que a área visitada nesta manhã é muito boa, bem localizada e que ali pode ser desenvolvido um bom projeto, no entanto ela ainda apresenta dificuldades de acesso, água e energia elétrica. “A ideia da equipe que está montando este projeto é de realizá-lo rapidamente e, talvez, a demora de se levar esta infraestrutura até aquele local acarrete atraso na implantação. Esta é a dificuldade, embora esta área não esteja completamente descartada, mas para se fazer algo imediatamente existem estas dificuldades”, adiantou.

Brzusca sublinhou que a pretensão é construir uma casa prisional do modelo APAC com capacidade para 100 detentos que também possam realizar atividades externas, condizentes com o processo de ressocialização.

Canoas reafirma vontade de sediar a APAC

O secretário de Segurança de Canoas, Guilherme Pacífico, que acompanhou os membros do Grupo Executivo APAC RS até o terreno de 50 hectares, situado no bairro Guajuviras, e que está destinado à construção de um presídio convencional e um parque industrial de inovação destacou que a área está disponível, mas se ela não for escolhida, outros terrenos do município serão oferecidos para que a obra da casa prisional APAC seja realizada.

Guilherme Pacífico adiantou que durante a próxima semana será realizada uma reunião com diversas secretarias responsáveis por áreas pertencentes ao município e, na próxima sexta-feira (10), estes terrenos serão apresentados ao Grupo Executivo APAC RS para que seja escolhido aquele que for considerado adequado para o empreendimento. “O município quer uma obra da APAC aqui conosco”, reafirmou o secretário.

Também participaram do encontro os representantes do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Gilmar Bortolotto e Luciano Pretto; o pastor da Assembleia de Deus, Lacir Moraes Ramos; o representante do Patronato Lima Drummond, Enio Andrade; os professores de Direito da Faculdade Dom Bosco, Roque Reckziegel e Gerson Rodrigues.