Sistema Estadual de Direitos Humanos

DIREITOS HUMANOS

Presidente da CCDH comemora aprovação do Sistema Estadual de Direitos Humanos

Cynara Baum - MTE 14336 - 15:06 - 12/12/2013 - Foto: Gabriele Didone/Divisão de Fotografia

“Um reforço de peso na defesa dos direitos humanos no RS”, assim o presidente da Comissão de Direitos Humanos do Legislativo (CCDH), deputado Jeferson Fernandes (PT) avaliou a aprovação, por unanimidade (44 votos favoráveis), do Projeto de Lei 229/2013, de autoria do governo do Estado, que propõe a criação do Sistema Estadual de Direitos Humanos. Defensor ferrenho da proposta, o parlamentar comemorou a aprovação, na manhã desta quinta-feira (12/12). “Acabamos de criar o instrumento fundamental para estruturar a luta pela garantia da cidadania e o respeito aos direitos fundamentais dos gaúchos”, sublinhou o deputado.

Jeferson lembrou que a implantação de um sistema integrado pelas temáticas específicas do conjunto dos direitos humanos é uma reivindicação antiga e que o texto da proposta resulta de um trabalho conjunto com os movimentos sociais. “Há muita expectativa dos movimentos e entidades que trabalham os direitos humanos no Estado em relação aos avanços que poderão ser alcançados a partir da estruturação de um sistema voltado a essa temática. O projeto é fruto do empenho e do desejo real dessas pessoas em ver o Estado avançar no tema”, salientou.

O PL cria o Conselho e a Ouvidoria Estadual dos Direitos Humanos, que junto com a Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, conselhos, comissões e comitês estaduais formam o Sistema Estadual. A proposição do governo do Estado também prevê como instrumentos de defesa dos direitos e de elaboração de políticas públicas a Conferência Estadual dos Direitos Humanos, o Programa Estadual de Direitos Humanos e os Planos Específicos. Entre os princípios do sistema estão a atuação integral, unidade e descentralização, participação direta e controle social, intersetorialidade, interdisciplinaridade e pluralidade.

A elaboração do sistema foi feita a partir de consulta pública no site da Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos e apresentação da proposta a instituições que tratam do tema, como o Judiciário Estadual e Federal, Ministério Público, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), OAB e universidades. “A instituição do sistema não só cumpre uma dívida histórica ao propor a criação do conselho, como também faz com que o Estado retome seu pioneirismo ao criar um instrumento amplo e que dialoga com o sistema de ouvidorias, com os demais poderes e com a sociedade”, destacou o presidente da CCDH.

Conselho

O conselho será o órgão máximo do Sistema Estadual e terá caráter público, colegiado e independente, com a função de aprovar as políticas, o programa e os planos de direitos humanos e propor reformas de legislação estadual, entre outras atribuições. O mandato dos conselheiros – cinco representantes do governo, um da Procuradoria-Geral e um da Defensoria e 12 dos movimentos sociais- será de três anos.

A criação da Ouvidoria de Direitos Humanos é outra inovação do projeto do Executivo. O órgão ficará responsável pelo acolhimento de denúncias, monitoramento da apuração dos fatos e a adoção de todas as providências para solução dos casos, atuando de forma independente e constituindo-se como um canal direto com a sociedade. O PL também institui a Conferência Estadual, instância deliberativa das diretrizes do sistema que, a cada três anos, deverá ser palco da avaliação das políticas públicas de direitos humanos.

Diretrizes

A ser elaborado pelo poder público, o Programa Estadual de Direitos Humanos conterá diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas de longo prazo, dado que seu prazo de vigência será de dez anos. Como mecanismo de aferição do cumprimento das políticas públicas, o projeto prevê a elaboração do Relatório de Situação dos Direitos Humanos, que conterá um diagnóstico das principais dificuldades e os principais passos para a sua efetivação. O projeto prevê que o Conselho elaborará uma metodologia e estabelecerá a periodicidade do relatório, de forma a ter quadro mais preciso e uniforme das violações aos direitos humanos.

*Com informações de Andréa Farias e Yara Pereira

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da AL lança Relatório Azul 2013

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos lança versão virtual do Relatório Azul 2013

Comissão de Cidadania e Direitos Humanos lança versão virtual do Relatório Azul 2013

Foi lançada, nesta quarta-feira (11), a versão virtual do Relatório Azul 2013, publicação que reúne informações sobre violações de direitos fundamentais no estado do Rio Grande do Sul, bem como um resumo das atividades da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), no ano de 2013. “Todo nosso trabalho, realizado ao longo deste ano, pode ser conferido no Relatório Azul. Buscamos informar a população gaúcha sobre os índices de violência no Estado. Também apresentamos reflexões sobre importantes temas como o da violência doméstica”, explicou o deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da CCDH.

O Relatório está divido em 17 capítulos, dentre os quais, os que tratam da questão das mulheres, crianças e adolescentes, idosos, população LGBT, democratização da comunicação, luta antimanicomial, situação prisional, criminalização dos movimentos sociais, violação de direitos em cruzeiros marítimos, juventude, igualdade racial, entre outros. Cada um deles, além de relatar o trabalho da CCDH, traz um artigo escrito sobre o tema.

Um dos destaques da publicação é o capítulo que fala das Caravanas da Cidadania, projeto implementado nessa gestão, que percorre os municípios do Rio Grande do Sul no intuito de articular a Rede Municipal de Direitos Humanos. “A atividade visa conhecer melhor as situações de violação dos direitos humanos, refletir sobre as principais causas e sair dali no compromisso de formatar a rede municipal de proteção, além de compartilhar experiências exitosas já realizadas nos municípios", explica Jeferson.

Participaram do lançamento o  secretário da Segurança Pública do Estado, Airton Michels; o sub-procurador geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles; o representante da Defensoria Pública, Irvan Antunes Vieira Filho;  os procuradores Fernanda Tonetto, Gilmar Bortolotto, Luciano Pretto e Antonio Carlos de Avelar Bastos; o representante da OAB/RS, Roque Reckziegel; o coordenador de Diversidade Sexual da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabulo Nascimento da Rosa; o prefeito de Bagé, Dudu Colombo; os vereadores de Bagé Paulo Parera, Lélio Lopes, Caio Ferreira, Márcia Torres e Rafael Fuca; representantes da prefeitura de Canoas; o presidente da APAC de Canoas, Enio Andrade; o pastor Evangélico, Lacir Ramos; e os representantes da Economia Solidária, Helena Bonumá; entre outros.

RELATÓRIO AZUL 2013

Clique na Imagem para ler o relatório

Clique aqui para versão em PDF

Lançamento do Relatório Azul e Grande Expediente em Homenagem a APAC de Canoas

Carqavana em Santo ângelo

Filantropia - Emater/RS-Ascar

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Milhares de pessoas reunidas em audiência pública defendem a filantropia da Emater

Luiz Osellame - MTE 9500 - 14:09 - 02/12/2013 - Foto: Vinicius Reis

Audiência pública dessa manhã lotou a Casa do Gaúcho

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou audiência pública, na manhã dessa segunda-feira (2), na Casa do Gaúcho do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, para debater a filantropia da Emater. Foram discutidos os rumos da filantropia na instituição, o risco de perdê-la, os reflexos para os agricultores familiares e povos tradicionais, as tratativas que existem, bem como o reconhecimento de seu trabalho socioassistencial.

O presidente da CCDH, deputado Jeferson Fernandes (PT), um dos propositores do debate, avaliou positivamente o encontro, que contou com o apoio de ex-governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entidades sindicais e representativas da sociedade organizada, prefeitos e vereaodores que reafirmaram a defesa da filantropia da Emater e a sua importância para a sociedade gaúcha. Ele lamentou a extinção da Ação Popular por parte de um juiz de primeiro grau e que colocou a Emater novamente em situação difícil para continuar o seu trabalho de extensão rural e assistência técnica em favor da sociedade gaúcha. "Nós não podemos admitir que uma questão burocrática, técnica, venha a se sobrepor ao que o Poder Judiciário deve alemejar que é a busca da justiça", referiu.

O deputado Edson Brum (PMDB), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, e também proponete da audiência pública de hoje, destacou que a Emater tem seu trabalho voltado exatamente para as famílias mais carentes e que tem uma necesidade maior e que somente por isso já justifica a sua filantropia.  "A Emater é fundamental e muito já contribuiu para o desenvolvimento rural do Rio Grande do Sul e precisamos continuar com este trabalho",defendeu.

Brum fez a leitura de uma carta aprovada por unanimidade pelos presentes e que será encaminhada ao juiz que procedeu o arquivamento da Ação Popular que pedia a filantropia da Emater. O texto contém as razões pelas quais a Emater exerce um trabalho de 58 anos em benefício da extensão rural voltada para as comunidades de pequenos agricultores, índios, pescadores, assentados da reforma agrária e quilombolas.

O presidente do Parlamento gaúcho, deputado Pedro Westphalen (PP), agradeceu a presença de todas as autoridades, parlamentares e entidades representativas  e sublinhou que "sem a presença da Emater com seus extensionistas não teríamos mais de 80% dos alimentos produzidos pelos pequenos agricultores". Ele destacou que a judicialização da filantropia da Emater prejudica os pequenos agricultores e coloca em risco o próprio desenvolvimento do estado. 

Emater, uma unanimidade entre os gaúchos

O governador do Estado em exercício, Beto Grill, defendeu a mobilização social em defesa da Emater e sublinhou que o governo do Estado não trabalha com a possibilidade do fechamento da Emater e fará um enfrentamento definitivo para solucionar esta questão.

O ex-governador Alceu Collares defendeu a filantropia da Emater e disse estar confiante para a batalha, pois a finalidade da Emater é nobre e justa.

Caio Rocha, representante do Ministério da Agricultura, sublinhou a importância da Emater para o Rio Grande do Sul e que a mobilização é importante para que a Justiça tome uma decisão que respeite a dimensão social da entidade Emater.

O secretário de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR), Ivar Pavan, salientou que defender a filantropia da Emater é defender o interesse público e a assistência social no campo e com gente no campo. "O patrimônio da Emater não é a sua sede e os seus bens, mas os 58 anos de trabalho e assistência aos trabalhadores do campo. A Emater é um patrimônio do povo gaúcho e lutaremos até o último instante pela sua manutenção", reafirmou.

O presidente da Fetag, Elton Webber, adiantou que a instituição está mobilizada para defender esta importante instituição que é a Emater.

O presidente do Sistema Ocergs-Sescoop/RS, Vergilio Perius, referiu que a Ascar/Emater faz parte da vocação agrícola do Rio Grande do Sul e disse que defender a sua filanttropia é defender um direito social.

Rui Valença, coordenadopr geral da Fetraf- Sul, também sublinhou a importância da Emater e alertou que se a instituição perder a filantropia e for inviabilizada os maiores prejudicados serão justamente os agricultores mais pobres. Ele adiantou que em defesa da Emater a Fetraf pegará suas bandeiras e irá para as ruas conscientizar a população e chamar a atenção do Poder Judiciário.

O representante da Via Campesina, Romário Rossetto, classificou a decisão de arquivar a Ação Popular em defesa da filantropia da Emater de autoritária, pois desrespeitou o direito à ampla defesa.

Presenças

Também participaram da audiência pública dessa manhã os deputados estaduais Adolfo Brito (PP), Ernani Polo (PP), Zilá Breitenbach (PSDB), Altermir Tortelli (PT), Adão Villaverde (PT), Gilmar Sossella (PDT) e Heitor Schuch (PSB); os deputados federais Afonso Ham (PP/RS), Jerônimo Göergen (PP/RS), Vilson Covatti (PP/RS), Henrique Fontana (PT/RS) e Elvino Bohn Gass (PT/RS); o presidente da Emater, Lino De Davi; o coordenador executivo do Conselho de Desenvolvimento Econômicos e Social (CDES-RS), Marcelo Danéris; além de reprtesentantes do Senge RS, Banrisual, Ceasa, Fecoagro, Incra, Famurs, CUT, Ministério do Desenvolvimento Agrário, prefeitos, vereadores e representantes de comunidades indígenas e quilombolas, entre outros.

Crianças e Adolescentes

CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Audiência publica na AL debateu o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes

Luiz Osellame - MTE 9500 - 17:47 - 29/11/2013 - Foto: Thanise Melo - ALRS

Audiência foi realizada no Teatro Dante Barone da AL

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos realizou audiência pública, na tarde dessa sexta-feira (29), no teatro Dante Barone da AL, sobre a XI Jornada Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes em Porto Alegre RS.

O deputado Miki Breier (PSB), proponente do debate, destacou a importância do encontro, que se dá anualmente através da Jornada Estadual, que já se realiza desde 2003 e que vem sendo acompanhado pela CCDH e pela Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente. Ele sublinhou que as audiências públicas da XI Jornada tem como lema "Violência e Exploração Sexual Nesta Rede não Entram", justamente para preparar aquelas cidades que receberão o fluxo intenso de viitantes por ocasião da realização da Copa de 2014.

Miki referiu que existem obras importantes sendo realizadas e que ficarão como legado do Mundial de 2014, mas alertou para o que ele denominou de "legado invisível" da Copa, como o aumento de casos de gravidez na adolescência, aumento de doenças sexualmente transmissíveis e casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, como verificados na África do Sul. Ele defendeu que para a Copa deve haver todo um aparato de segurança e prevenção para que de fato se posssa fazer do Rio Grande do Sul e do Brasil um lugar onde as pessoas venham para comemorar, festejar, fazer turismo e acompanhar os jogos, mas sem que se tenha o aumento indiscriminado dos crimes contra a infância e a juventude. 

"Temos mais de vinte instituições que estão, em conjunto, trabalhando, discutindo e conscientizando em todo o estado para reafirmar que este crime contra a criança  e o adolescente está muito mais próximo de nós do que imaginamos. Por isso, precisamos continuar fazendo este trabalho de conscientização para que cada pessoa compreeenda que esta rede de proteção não é obrigação dos outros, mas que ela precisa de cada um de nós para funcionar", concluiu Miki. 

Manifestações

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, referiu que os debates da XI Jornada foram relizados nas oito cidades gaúchas que receberão visitantes estrangeiros durante a Copa e defendeu o fortalecimento da rede de proteção às crianças e adolescentes para prevenir e atender as ocorrêcias deste crime. Ele salientou que, quando foi iniciada a Jornada Estadual, em 2003, eram registrados três casos diários de violência sexual contra crianças e adolescentes e que hoje este número subiu para dez ocorrências no Rio Grande do Sul.

Fabiano anunciou que, em breve, estará em funcionamento no estado o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Território Brasileiro (PAIR), além da criação CRAI – Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil de Gravataí.

Em busca do legado positivo da Copa

O jornalista Maurício Saraiva fez uma exposição da sua vivência profissional ao acompanhar as Copas do Japão e da Coréia, da Alemanha e da África do Sul. Ele relatou que a realização de um evento com a magnitude da Copa do Mundo pode ser sim utilizado para mudar determinados hábitos culturais.

Saraiva destacou que a África do Sul possui muitas semelhanças com o Brasil e que lá também ocorrem muitos crimes de violência sexual  contra crianças e adolescentes, mas que durante a realização do torneio não se verificava nas ruas a prostituição infantil. Ele também relatou que, durante a realização da Copa no Japão, as autoridades proibiram a comercialização de alimentos produzido com carne de cachorro, comum para a cultura local. Ao citar estes exemplos, Saraiva salientou que esta é uma oportunidade para que a sociedade brasileira, que estará sob os holofotes do mundo, aproveite para mudar a triste realidade da exploração sexual de crianças e adolescentes e o Brasil mostre para o mundo que sabe cuidar das suas crianças.

Fortalecimento da rede de proteção

A advogada Bianca Garibaldi, que criou o projeto "Direito à Inocência", relatou que os maus tratos contra crianças e adolescentes se dão por negligência, violência física, violência emocional e abuso sexual. Ela destacou que 97% dos abusadores no Rio Grande do Sul são homens, que 52% deles têm idade entre 30 e 49 anos; que 42% dividem residência com a vítima; 21% são padrastos das vítimas; 17% são pais; 17% são vizinhos e 8% são tios da vítima.

Bianca defendeu maior coesão das instituições e entidades na execução do trabalho em rede para prevenir e coibir a violência contra crianças e adolescentes durante a realização da Copa de 2014.

A promotora Denise Vilela alertou que não basta falar sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, mas é preciso que as autoridades deixem seus gabinetes para atuar diretamente onde ocorrem os crimes. "A violência psíquica sofrida por uma criança ocasionará reflexos negativos para toda a sua existêcia", alertou ao destacar que é preciso aprimorar o fluxo de atenção à criança e ao adolescente em situação de exploração sexual.

Rúbia Abs da Cruz, diretora do Departamento de Justiça da SJDH, destacou que o processo desencadeado com a relaização da Jornada Estadual de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes já é exitoso, justamente porque colocou em parceria as diversas esferas do poder público e entidades da sociedade civil organizada.

Eliane Soares, representante do CRAI Porto Alegre, destacou que o Rio Grande do Sul é modelo nacional de atendimento à crianças e adolescentes vítimas, mas sublinhou que o Estado precisa ser mais ágil no atendimento aos casos e no combate a este tipo de crime.

A representante da Defensoria Pública RS, Márcia Tedesco, salientou que quanto mais rápido se age para identificar a violência contra a criança, mais rápido se dará o fluxo do processo que pode resultar na condenação do agressor.

Presenças

Também participaram da audiência pública dessa tarde Jeferson Webber, representante da Fundação Maurício Sirotski Sobrinho; Edu Ocampos, representante da OAB RS; Polícia Civil e Deca, entre outros.