Horizontina recebe Caravana da Cidadania e Direitos Humanos

Na sexta-feira (21), o município de Horizontina recebeu a Caravana da Cidadania e Direitos Humanos, que realizou prestação de serviços, atividades culturais e debates. A atividade integra a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), e aconteceu no Centro Cultural da cidade.

Um dos principais pontos debatidos com a população e agentes que trabalham o tema no município, foram os direitos da criança e adolescente. Na oportunidade, foi articulada a Rede Municipal de Direitos Humanos, que já encaminhou agendas para dar continuidade no assunto. Uma novidade apresentada nessa caravana foi a confecção de documentos a população em situação de vulnerabilidade, acompanhadas pela Secretaria Municipal de Ação Social, além de orientações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e apresentações culturais.

Para o deputado, a caravana proporciona o debate sobre a Rede de Direitos Humanos nos municípios do interior do Rio Grande do Sul. “É preciso dar atenção as nossas crianças e adolescentes, combatendo à violência, trabalho infantil e exploração sexual, além de outros temas importantes como a violência doméstica e todas as formas de violação de direitos do ser humano”.

A atividade foi promovida pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, com apoio da Prefeitura de Horizontina, Secretaria Municipal de Ação Social, Instituto Geral de Perícias (IGP) – Departamento de Identificação e Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Participantes de audiência pedem o fim da violência e mais políticas públicas para a população LGBT

Letícia Rodrigues* - MTE 9373 - 21:35 - 26/06/2013 - Foto: Marcelo Bertani

Reivindicações da população LGBT foram ouvidas durante a audiência pública

O Dia Internacional do Orgulho LGBT (Lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), comemorado em 28 de junho, motivou a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) a realizar audiência pública na noite dessa quarta-feira (26), no Plenarinho da AL. No encontro, foram discutidas a situação desses segmentos, os preconceitos, problematizanso as propostas existentes e as diferentes ações que vêm sendo realizadas pelos governos federal e estadual. Os participantes condenaram a homofobia e a violência e  pediram mais políticas públicas para a população LGBT. Na abertura e no encerramento do evento, houve apresentações de Fabiele Kimberly e Silvinha Brasil e, durante a audiência, a exibição do vídeo “Mães pela igualdade”.

O presidente da comissão e requerente da audiência pública, deputado Jeferson Fernandes (PT), explicou que o objetivo da audiência é que essa comunidade seja ouvida nas suas reivindicações. “Por vezes até o Parlamento não tem se mostrado a voz efetiva das ruas, mas nós queremos diferenciar isso”, declarou. O parlamentar anunciou que o Legislativo gaúcho já aceita, como documento de identificação, a Carteira de Nome Social de Travestis e Transexuais, a exemplo do Executivo e no Judiciário gaúchos. Ele ressaltou que o requerimento para solicitar isso à Mesa Diretora recebeu a unanimidade de votos dos integrantes da CCDH em 23 de maio e o mesmo ocorreu na reunião da Mesa, no dia 4 de junho. 

O deputado Valdeci Oliveira (PT) destacou as conquistas já realizadas para a comunidade LGBT e destacou também a ampliação do debate sobre o tema na CCDH da AL. “Quanto mais puder fortalecer a democracia, o direito individual das pessoas melhor. E esse é o trabalho da Assembleia e dessa comissão em especial”, enfatizou. Ele anunciou que, em 2014, presidirá a comissão e garantiu que manterá o espaço de debate aberto sobre o tema.

A deputada Miriam Marroni (PT) disse que é preciso refletir e avançar rapidamente nas políticas públicas para esses segmentos. “Não se entende mais um mundo extremamente evoluído, globalizado, que fala em civilidade e tecnologia, e vive com a contradição primitiva do comportamento do instinto de uma invenção da cultura, de uma moral  que diz que só existe uma natureza sexual”, afirmou. Ela defendeu a formação dos professores como forma de ajudar na mudança cultural necessária para o fim da homofobia. 

Movimento LGBT

O coordenador-geral da Ong Nuances, Celio Golin, cumprimentou a Assembleia pela iniciativa e fez um resgate histórico da situação da comunidade LGBT e também do Dia Internacional do Orgulho LGBT. Disse que um dos grandes avanços foi incluir o tema na agenda política do país. Criticou o projeto de “cura gay” que foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e defendeu o PL 122/2006, que tramita no Senado, e que criminaliza a homofobia no país.

A representante da Campanha Todos pela Criminalização da Homofobia,  Juceli Azolin, também saudou a iniciativa da CCDH de trazer o debate sobre o tema para dentro da Casa. Falou sobre a campanha, que surgiu em 2011 para mostrar que a sociedade civil precisa fazer alguma coisa contra o preconceito e a violência contra LGBTs. Disse que é preciso avançar na legislação que ampare os direitos dos homossexuais e sugeriu que o Estado realize uma campanha pública contra a homofobia.  

O representante do Grupo Desobedeça LGBT, Roberto Seitenfus, salientou que o número de LGBTs assassinados vem aumentando e isso revela que o problema da homofobia não está sendo tratado da forma como necessita. “É necessário que os governos invistam em políticas públicas o ano todo e não apenas em ações de um dia, como as paradas gays”, afirmou. Também defendeu uma lei que garanta os direitos dessa comunidade e convidou a todos para a Parada de Luta LGBT, que ocorre neste domingo (30), às 13 horas, no Parque da Redenção.

A presidente da Igualdade/RS, Marcelly Malta, avaliou que são os travestis que sofrem o maior preconceito, relatando que, em 2013, seis travestis já foram assassinadas na Capital. Destacou avanços já conquistados, como o Dia Nacional da Visibilidade de Travestis e Transexuais, comemorado em 29 de janeiro e a presença, no Fórum Social Temático em Porto Alegre, no ínicio do ano, de travestis do país inteiro e até da França. Ainda lembrou do decreto de lei do governo estadual que instituiu a Carteira de Nome Social de Travestis e Transexuais e a criação de uma ala específica no Presídio Central para a população travesti, que completa dois anos de funcionamento em setembro.

Políticas públicas

O consultor da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Rodrigo Campos, apresentou as políticas públicas realizadas pelo governo federal. Elencou algumas das ações realizadas ou em andamento pelo governo federal, como a transformação do antigo Conselho de Combate à Discriminação em Conselho de Direitos e Cidadania LGBT; a realização de duas conferência nacionais de políticas públicas LGBT; a existência de políticas de capacitação de funcionários públicos e agentes de segurança pública nessa área; a utilização, no âmbito do serviço federal, do nome social dos servidores públicos travestis e transexuais; a adoção de um programa de saúde integral para a população LGBT; a realização de campanha de divulgação do Disque 100 para a população LGBT; a formalização, em 14 estados, termos de cooperação técnica para enfrentamento à homofobia; a instituição de portaria que regulamentou o processo de redesignação sexual de transexuais pelo SUS; a apresentação, junto com a África do Sul, da primeira resolução sobre direitos da população LGBT junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas; a assinatura da primeira Convenção da OEA que veda a discriminação de pessoas em razão da orientação sexual e de identidade de gênero.

O representante a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Fábulo Nascimento da Rosa, disse que o foco das ações contra a homofobia precisam ser feitas junto à população heterosexual, que é quem discrimina. Também citou as ações do governo estadual para a comunidade LGBT, como a criação do Comitê de Enfrentamento à Homofobia; o lançamento, no dia 10 de julho, da campanha de rua “RS sem Homofobia”, que terá como tema “Amor seja como for – Respeite a diversidade sexual”; a formação de 10 mil servidores estaduais e a realização de cursos de prevenção à violência nas escolas; a instalação do Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT, que deve ocorrer em janeiro de 2014, por meio de convênio com o governo federal e que irá oferecer serviços jurídico e psicossocial. Informou ainda que a Casa Civil já está analisando a minuta de um projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT, que deve ser entregue à Assembleia em uma reunião ordinária da CCDH.

E a representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública, Patrícia Pacheco, destacou a formação dos servidores da área para atendimento à população LGBT que, em menos de um ano, já atingiu mais de 4 mil servidores em atividades presenciais e todas as unidades de segurança pública do RS, por meio de ações à distância. A ala especial para travestis e transexuais no Presídio Central também foi citada e ela ainda informou que, antes, essas pessoas, devido a sua orientação sexual, eram encaminhadas para alas onde estavam os que cumpriam pena por crimes sexuais, mesmo que tivesse praticado furto, por exemplo.  

Presenças

Também estiveram presentes representantes da Secretaria de Direitos Humanos de Porto Alegre, da Secretaria Estadual da Saúde, da Ong Outra Visão, da Procuradoria Geral do Estado, da Unegro e do LGBT Socialista do PSB.

Atendimento à mulher vítima de violência, Orgulho LGBT e situação das Apaes são debatidos na CCDH

Cristiane Vianna Amaral - MTE 8685 - 11:20 - 26/06/2013 - Foto: Marcos Eifler

Comissão ainda realiza audiência pública ao final do dia, e reunião de trabalho amanhã

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH), presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), o parecer favorável do deputado Décio Franzen (PDT) ao Projeto de Lei 416/2006. De autoria da deputada Miriam Marroni (PT), o PL institui a Política Estadual de Atendimento Imediato, de Urgência e Emergência, às mulheres em situação de violência física, sexual e psíquica no Estado. A matéria sensibilizou os parlamentares, pois mais uma gaúcha foi vítima de generocídio, ontem, em Caxias do Sul.

No período dos Assuntos Gerais, Jeferson Fernandes manifestou que a Comissão está recebendo denúncias de abusos da Brigada Militar durante as manifestações que têm ocorrido em Porto Alegre. O presidente pediu que as pessoas fotografem e gravem os acontecimentos para que provas sejam reunidas e repudiados os possíveis abusos.

O deputado Valdeci Oliveira (PT) solicitou que a Comissão faça uma diligência a Cachoeira do Sul para averiguar a denúncia de maus tratos em 19 lares para idosos da cidade. 

Audiência pública

Às 18h30, a CCDH realiza audiência pública de sensibilização do Orgulho LGBT (sigla que reúne lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho). Na atividade, será lançado um documento da Comissão contra o Projeto de Decreto Legislativo 234/11, conhecido como “Cura Gay”. Aprovado no dia 18 de junho, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados, altera dois trechos da resolução nº 1/99 do Conselho Federal de Psicologia que impede psicólogos de tratarem a homossexualidade como doença, bem como atuar para a reversão da orientação sexual.

Apae

O Grupo de Trabalho, ligado à CCDH, que discute soluções para as dificuldades enfrentadas pelas Apaes no estado, tem reunião nesta quinta-feira (27), às 11 horas, na sala Castelo Branco, primeiro andar. Segundo o deputado Adolfo Brito (PP) deve ser elaborado um documento sobre o tema para ser encaminhado ao governo estadual, bancada gaúcha no Congresso Nacional e ministérios ligados à área.

Presenças

Estiveram na reunião os deputados Jeferson Fernandes, Valdeci Oliveira, Edegar Pretto e Aldacir Oliboni (PT), Elisabete Felice (PSDB), Cassiá Carpes (PTB), Miki Breier (PSB), Giovani Feltes e Álvaro Boessio (PMDB), Adolfo Brito (PP) e Decio Franzen (PDT).

Deputados Jeferson Fernandes e

Nelsinho Metalúrgico visitam

à APAC de Itaúna

Cynara Baum - MTE 14336 - 11:22 - 26/06/2013 - Foto: Jeanine Sallenave

Na segunda-feira (24), uma comitiva gaúcha liderada pelos deputados Jeferson Fernandes e Nelsinho Metalúrgico, ambos do PT, visitaram à APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) de Itaúna, MG. Eles permaneceram no local durante todo o dia e vivenciaram a rotina dos regimes fechado e semi-aberto, conheceram as instalações e o trabalho de ressocialização dos apenados da casa feminina e masculina.

Conforme o deputado Jeferson, o sistema disciplinar não deixa nada passar: o trato com as pessoas, cumprimento de horários, higiene pessoal e desempenho do trabalho. 

O jovem reeducando com o qual os deputados conversam (foto), recebeu punição de nove dias sem sair da cela para as atividades rotineiras por ter levantado o tom de voz com uma monitora voluntária. “Ele próprio admitiu que errou e precisa de correção”, observou Jeferson.

APAC no RS

Desde o início de 2013, foi formado um Grupo Executivo que estuda a implantação de uma APAC no estado. Entre os avanços conquistados está um terreno doado pela prefeitura de Canoas para a construção do complexo. No próximo dia 10 de julho, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Jeferson, promoverá uma audiência pública para apresentação do projeto a população de Canoas. O encontro será realizado do auditório da prefeitura municipal, às 18h30. E no dia 11 de julho, no mesmo horário e local, haverá uma assembleia geral de constituição da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Canoas, que vai gerir a APAC do município.

Audiência Pública de Sensibilização do Orgulho LGBT

Condições de segurança no setor de táxis e postos de combustíveis são discutidas na ALRS

Letícia Rodrigues - MTE 9373 - 20:47 - 19/06/2013 - Foto: Karine Viana

Participantes apresentaram sugestões para solucionar roubos a taxistas e postos de combustíveis

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, presidida pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), promoveu audiência pública, no fim da tarde dessa quarta-feira (19), para debater as condições de segurança no setor de táxis e postos de combustíveis. Participaram representantes do poder público, sindicatos, taxistas, proprietários e trabalhadores de postos.

A audiência foi realizada por proposição do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que informou que já está sendo agendada uma reunião de trabalho com a cúpula do setor de Inteligência da Segurança Pública sobre o tema, quando serão apresentados os relatos do debate. Também enfatizou a importância dos taxistas sempre registrarem as ocorrências de delitos, mesmo quando não há lesões ou roubo do veículo. Ainda informou que professores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) já se dispuseram a montar um sistema de monitoramento via celular.

Táxis

O  presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintaxi), Luiz Nozari, disse que o problema só será solucionado quando não circular mais dinheiro nos táxis e quando o governo "se encarregar de tirar o marginal da rua". Elogiou a ação do governo do Estado quando três taxistas foram mortos esse ano, o que mostra, segundo ele, que quando há interesse se encontra a solução. Informou que o sindicato está buscando parcerias para  a implantação do pagamento com cartão nos táxis e criticou a dificuldade para se registrar uma ocorrência policial, o que desmotiva a categoria nos casos em que não há lesão ou roubo do veículo.

Moacir da Silva, presidente da Federação Estadual dos Taxistas do RS e da Cooperativa dos Taxistas de Santa Maria, parabenizou a Assembleia Legislativa por ouvir a categoria. “É um momento muito feliz, porque alguém está nos ouvindo”, disse. Ele pediu que a Operação Táxi realizada pela Brigada Militar, em que são feitas fiscalizações nos táxis, torne-se uma rotina em todo o RS, principalmente no turno da noite, e não apenas durante eventos. Também sugeriu que se faça um movimento para que as montadoras de automóveis lancem ao menos um modelo de carro com cabine de proteção para o motorista já de fábrica.

O diretor Departamento de Gestão da Estratégia Operacional, da Secretaria da Segurança Pública, coronel Eduardo Passos Mereb, defendeu que se busque soluções não só no caso de aumento de efetivo das polícias mas também na área da tecnologia da informação. Relatou a ação durante a investigação da morte dos três taxistas em Porto Alegre, quando o governador Tarso Genro determinou uma série de medidas para evitar novas mortes. Citou a questão do monitoramento eletrônico, que foi detalhado pelo representante da EPTC, e também do contato direto entre as redes de cooperativas de táxis e o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP).

O coordenador jurídico de Transportes da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Renato Pereira de Oliveira, explicou que, na sua opinião, o serviço de táxi é um serviço público essencial. Citou como ação concreta o encaminhamento de projeto de lei para a Câmara de Vereadores, que foi aprovado na última segunda-feira (17), e que prevê a instalação de um sistma de monitoramento via satélite, similar ao GPS, em todos os veículos da frota de Porto Alegre. O edital para licitar a empresa que fará o monitoramento deve ser lançado no próximo mês. Além do monitoramento 24 horas por dia, deve ser definida com a categoria a instalação de um botão de pânico no veículo. Quanto à questão da circulação de dinheiro nos táxis, disse que espera que até o fim do ano seja implementado o pagamento com cartão.

Postos de combustíveis

O  presidente da Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sulpetro), Adão Oliveira, criticou o desinteresse de autoridades da área da Segurança e citou ações realizadas em governos anteriores. Disse que são fornecidos, mensalmente, para a Brigada Militar e Polícia Civil os dados sobre os assaltos nos postos. Lembrou que o setor é responsável por 23% do PIB do Estado. “O governo tem que no dar, no mínimo, segurança”.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Rio Grande Do Sul (Sitramico-RS), Ângelo Martins e Silva, destacou que antes os postos vendiam apenas combustível, mas atualmente comercializam uma série de produtos. “O posto de gasolina é o caixa rápido da bandidagem”, definiu. Lembrou que o número de assaltos a postos aumento em 70% de 2012 a 2013 e que a impunidade incentiva o delito. Defendeu a instalação de câmeras de monitoramento no interior e arredores dos postos. “Queremos uma segurança de qualidade, segurança eficiente e ostensiva”.

O tenente-coronel João Batista Rocha Vasconcellos, chefe do Estado Maior do Comando de policiamento da Capital, disse que, em dezembro de 2012, houve uma maior incidência de roubos a postos de combustíveis e, a partir daí, o segmento procurou a BM, que vem acompanhando e buscando soluções para o problema. Uma delas é a Operação Pré-Sal, com ações e visitas aos postos. Também falou das reuniões segmentadas para discutir a questão e solicitou que haja maior representatividade da classe trabalhadora (gerentes dos postos) nesses encontros.

Presenças

Também estiveram presentes o deputado Miki Breier (PSB), representantes da Associação Nacional da Família Taxista, Sinditaxi de Pelotas e Canoas, proprietários de postos de combustíveis de Porto Alegre e Santa Rosa e taxistas.

Denúncias de violação de direitos em cruzeiros internacionais são tema de audiência pública

Cristiane Vianna Amaral - MTE 8685 - 14:36 - 19/06/2013 - Foto: Gabriele Didone/Divisão de Fotografia

Pai de nutricionista presa na Espanha foi o primeiro a se manifestar durante a audiência

A existência de casos de violência, escravidão, prisões e até morte em cruzeiros internacionais foram denunciadas durante audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) na manhã dessa quarta-feira (19). “Não são situações isoladas; elas exigem dos parlamentares estudo e solidariedade para a resolução dos casos”, declarou o presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT).

Gênero e xenofobia

O primeiro depoimento foi de Alexandre Frasson,  pai de Bruna, que está presa em Barcelona desde março do ano passado. Um colega da gaúcha já teria confessado que colocou drogas na mochila dela, mas, mesmo assim, a nutricionista de 26 anos não foi liberada pelas autoridades do país europeu. O Consulado Espanhol foi chamado para a audiência pública, mas não compareceu.

A violação dos direitos começou quando a companhia Costa Cruzeiro não informou à família da detenção. O pai tomou conhecimento do ocorrido por um tripulante. Frasson só conseguiu falar com a filha onze dias depois. Ele aponta duas violações graves aos direitos humanos: a presunção da inocência e a falta de um processo individualizado, já que ela está sendo julgada com outros tripulantes suspeitos de tráfico de drogas. O motivo de Bruna continuar detida seria uma questão de gênero e xenofobia. Seu julgamento está marcado para setembro.

“O Brasil não precisa de uma Boate Kiss em alto-mar”, bradou Frasson. Ele cobra a existência de legislação brasileira para proteger tripulantes e passageiros para evitar uma grande tragédia.  “Os navios estão blindados à legislação.” Os Estados Unidos são o único país que já possui normas nesse sentido. Ele também defendeu uma rede de solidariedade para auxiliar as vítimas, já que esse tipo de operação cresce 30% ao ano no país.

Simulação de suicídio

O caso da carioca Camila Peixoto Bandeira é emblemático na violação dos direitos humanos em cruzeiros internacionais. Segundo o depoimento de sua mãe, Rosângela Bandeira Neto, sua filha foi morta após sucessivos espancamentos pelo namorado, também tripulante do navio MSC Music, mas a companhia teria simulado o suicídio da garota. O irmão de Camila, José Bandeira Neto mostrou vídeos denunciando as péssimas condições em que vivem as tripulações, pessoas doentes abandonadas pelas companhias e tripulantes e passageiros mortos em cruzeiros.

Escravidão

O garçom Marcelo Martins denunciou que foi contratado como tripulante e, já em alto-mar, foi informado de que o salário era um terço do combinado. Ao deslocar o ombro por uma queda e ficar impedido de trabalhar, ficou confinado no navio. Chegando no Brasil, foi encaminhado a um médico indicado pelo próprio Grupo Costa e não teve seus direitos trabalhistas reconhecidos, nem mesmo pela Justiça.

Já o garçom Pedro Henrique narrou que teve que voltar com recursos próprios de Veneza, após sete dias, ao ser negligenciado pelo Grupo Costa. “Do meu grupo (de formação) ninguém cumpriu o contrato”, contou.

Legislação nacional e internacional

O presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Jair Krischke informou que o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos tripulantes de embarcações na costa brasileira, retirado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) para ajustes, deve ser reapresentado na próxima quarta-feira. E ainda essa semana, o governo brasileiro deve aderir à Convenção 206 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos trabalhadores marítimos. Como prevê sanções, a matéria vai passar pelo Congresso Nacional.

Encaminhamentos e Grupo de Trabalho

O presidente da Comissão afirmou que o colegiado vai acompanhar a legislação nacional e a adesão do país à convenção da OIT, bem como ao tratamento do assunto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também encaminhará o tema à Defensoria Pública Federal e ao Ministério Público Federal. Será solicitada uma audiência no Consulado da Espanha, em conjunto com a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Jeferson também comprometeu-se em encaminhar o que é possível por meio da legislação estadual.

Presenças

Manifestaram-se também o chefe do setor de inteligência da Polícia Federal, Alexandre Pauli; o representante do Ministério Público Estadual, Miguel Velasquez; o representante da Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça, Alfredo Corsetti Simon; a representante da Secretaria Estadual do Turismo, Cora Chiapeta;  o representante da Capitania dos Portos, capitão-tenente José Santos; a secretária-executiva do Conselho Estadual de Turismo, Maria Júlia Macagnan; a representante do Ministério Público do Trabalho, Patrícia Sanfelice, o representante da OAB/RS, Edu Campos; e a titular da Delegacia para o Turista, Camila Defaveri.

Também estiveram na audiência, a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Fernanada Melchiona; e a representante do gabinete do deputado federal Henrique Fontana (PT/RS), Aline Cruz.

Reunião ordinária

Antes da audiência pública, foi realizada a reunião ordinária da Comissão. Os deputados aprovaram o requerimento do deputado Raul Carrion (PCdoB) para debater a situação das comunidades indígenas no RS na Assembleia Legislativa.

Participaram da reunião ordinária, coordenada por Jeferson, os deputados Valdeci Oliveira e Aldacir Oliboni (PT), Álvaro Boessio e Giovani Feltes (PMDB), Décio Franzen (PDT), Adolfo Brito (PP), Cassiá Carpes (PTB) e Jorge Pozzobom (PSDB). 

Audiência Pública

Grupo Executivo prepara

visita à APAC de Itaúna

O Grupo Executivo que estuda a implantação de um presídio no modelo APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), realizou reunião na manhã da terça-feira (11), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. 

No encontro, foi confirmada a viajem da comitiva gaúcha para o município de Itaúna, em Minas Gerais, no dia 24 de junho, para conhecer a experiência da APAC daquela cidade. Até o momento, já estão confirmados 30 integrantes, incluindo representantes do Executivo e do Legislativo de Canoas. 

Outro ponto aboradado na reunião foi sobre a audiência pública para debater a construção da APAC em Canoas, que ocorrerá no próximo dia 03 de julho, no auditório da Prefeitura Municipal, às 18h30. o próximo passo após essa audiência será a Assembleia Geral no dia seguinte (4/7), no mesmo local, a partir das 19h, onde será finalmente formada institucionalmente a APAC de Canoas. Por fim, foi dado vista aos que estavam presentes no ofício que será enviado ao governador Tarso Genro, solicitando audiência para o dia 9 de julho, para apresentar o trabalho realiuzado pelo Grupo Executivo até o momento.

Presenças

Estavam presentes representantes do Ministério Público, Procuradoria Geral do Estado, Pastoral Carcéria, SUSEPE, Patronato Lima Drummond, Ouvidoria Secretaria de Segurança Pública (SSP), pastores da Igreja Evangélica, ex-apenados, Pastoral Amor Exigente, estudantes da Falculdade Dom João Bosco, entre outros.

Integração de políticas públicas é apontada como instrumento para combater a exploração sexual

Luiz Osellame - MTE 9500 - 15:10 - 12/06/2013 - Foto: Marina Lovato

Audiência reuniu parlamentares, representantes de secretarias e entidades

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ALRS, discutiu, em audiência pública, na manhã desta quarta-feira (12), a exploração sexual infanto-juvenil e as políticas de âmbito estadual e federal. Parlamentares, representantes de secretarias e entidades querem a integração das políticas públicas voltadas para a prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

O deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ALRS (CCDH) e propositor da audiência pública, salientou que a preocupação com a exploração sexual infanto-juvenil durante a realização da Copa de 2014 aumenta porque estes megaeventos concentram turistas de outros países e quem vai recepcionar estes visitantes tem que estar preparado para agir quando da ocorrência deste delito. "Essa união de instituições, e aí vem a idéia de se fazer uma propaganda informativa e preventiva para a população, ajuda a nos preparar para evitar que no entorno do estádio Beira-Rio, ou mesmo em outras regiões onde estarão circulando muitos turistas, existam crianças exercendo o trabalho ou sendo exploradas sexualmente", afirmou.

Entre as sugestões surgidas durante a audiência pública dessa manhã estão: a elaboração de uma cartilha informativa contendo esclarecimentos e orientações sobre a forma correta de agir e que órgãos buscar na ocorrência de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes; a valorização e capacitação dos conselhos tutelares; a busca da integração das diversas políticas públicas existentes para prevenção e atendimento da violência sexual contra crianças e adolescentes e, inclusive a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para debater a exploração sexual de crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul.

O deputado Miki Breier (PSB) sublinhou o trabalho desenvolvido anualmente pela Jornada Estadual de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que debate a questão em todas as regiões do Rio Grande do Sul. "Este crime da exploração sexual de crianças e adolescentes está muito mais próximo de nós do que imaginamos. Este não é um problema que ocorre apenas nos países africanos, no Nordeste brasileiro ou nas classes menos favorecidas, mas ocorre muito também aqui no Rio Grande do Sul" , sublinhou.

Para Miki, a Copa do Mundo de 2014 vai deixar ao Brasil um legado invisível que serão as centenas de adolescentes grávidas fruto da exploração sexual ocorrida durante o evento. "Existem hotéis aqui no Rio Grande do Sul que entregam books de acompanhantes para seus hóspedes dizendo que são maiores de idade, quando sabemos que ali estão adolescentes", alertou.

Para o deputado Aldacir Oliboni (PT), nos últimos anos ocorreu um crescimento acelerado dos casos de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Ele relatou que, enquanto em 2010 ocorriam três casos por dia, hoje ocorrem oito casos de violência sexual contra crianças e adolescentes por dia.

A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) solicitou ajuda aos parlamentares para a instalação de frentes parlamentares em defesa da criança e do adolescente nos municípios gaúchos. "Temos que achar caminhos e amparar estas crianças, que são vítimas da violência sexual e que muitas vezes permanecem anônimas para a sociedade", destacou.

Necessidade de integração da rede de proteção

Cláudia Barros, representante da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, salientou que, para trabalhar com o tema da exploração sexual da crianças e do adolescente, é necessária a capacitação continuada dos operadores, a integração da rede de prevenção e a proteção. Ela sugeriu que seja elaborada e veiculada nas diversas mídias uma campanha de Direitos Humanos para esclarecer a população sobre as formas corretas de agir na prevenção e atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

O representante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Roberto Fraga, adiantou que o Poder Judiciário apoia qualquer ação em favor de crianças e adolescentes e que este tipo de delito ocorre em todas as camadas sociais brasileiras. "A nossa grande preocupação está relacionada à realização da Copa de 2014. É necessária a criação de uma rede de proteção com vistas a inibir ou evitar este tipo de crime", referiu.

Tâmara Rodrigues, representante da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, relatou que estão sendo trabalhadas ações nos eixos da sensibilização e orientação e de articulação e capacitação para prevenir a exploração sexual de crianças e adolescentes durante a realização do Mundial de 2014. Para ela, ainda não foram mobilizados todos os parceiros necessários para criar uma rede integrada capaz agir eficazmente durante a realização da Copa. Tâmara anunciou que, ainda neste ano, será celebrado um convênio entre a SJDH e um grande número de entidades para a formação de um sistema estadual de monitoramento da exploração sexual de crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul.

Para Ricardo Beier, representante da OAB RS, embora tenhamos estatísticas sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, sabemos que os números ocultos são ainda maiores. Para ele, a prevenção eficaz contra este delito é a informação. Breier sugeriu que o Parlamento gaúcho instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a exploração sexual de crianças e adolescentes no estado.

A delegada Luciane Bertoletti, gerente de Planejamento Integrado da Copa de 2014, da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, relatou que o Estado tem feito um planejamento para 2014. Este planejamento está sendo constituído com 32 outros órgãos de diversos setores. Ela relatou que estão sendo trabalhados o planejamento tático-operacional com a realização de oficinas temáticas sobre diversos temas; planejamento estratégico, voltada para a entrada de turistas no Brasil e contra a exploração sexual de crianças e adolescentes; além do planejamento operacional, que trata do aporte de recursos financeiros, humanos e tecnológico para a realização do trabalho durante a Copa de 2014. Luciane destacou ainda que este planejamento que está sendo realizado gerará protocolos de atuação com informações e padronização de atendimento durante a realização do evento.

A psicóloga e representante do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (DECA), Suzana Braum, destacou que o Rio Grande do Sul é uma referência nacional para o atendimento de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Ela sublinhou ainda que existem no estado 16 delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes e que o Centro de Referência no Atendimento Infanto-Juvenil (CRAI) possui uma equipe multidisciplinar para oferecer suporte nos casos de violência sexual. Suzana comunicou que, a partir do dia 26 de junho, todos os policiais civis do Rio Grande do Sul receberão um curso de capacitação e qualificação para atendimento das populações vulneráveis.

Presenças

Participaram da reunião ordinária e audiências pública desta manhã os deputados Cassiá Carpes (PTB), Valdeci Oliveira (PT), Edegar Pretto (PT), Álvaro Boessio (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Décio Franzen (PDT), Adolfo Brito (PP), Elisabete Felice (PSDB); a representante da Secretaria de Segurança Pública RS, Alexia Meurer; o presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Rio Grande do Sul (Aconturs), Rodrigo Farias dos Reis; a Brigada Militar; a representante da Fundação de Proteção do Estado (FPE), Maria Guaneci Ávila; a representante do Comitê de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Marisa Alberton; Secretaria Estadual da Saúde, Coletivo Feminino Plural, Força Sindical, Conselho Regional de Psicologia, Fepergs e Instituto Recriar, entre outros.

Audiência púbica foi realizada no Plenarinho da AL Federação das Apaes denuncia insuficiência de financiamento público durante audiência pública Cristiane Vianna Amaral - MTE 8685 - 13:10 - 05/06/2013 - Foto: Marina Lovato Abordar a situação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) no Rio Grande do Sul foi o objetivo da audiência pública realizada pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos na manhã dessa quarta-feira (5), na sala João Neves da Fontoura (Plenarinho). Atualmente, são 208 entidades no estado, que atendem 19,5 mil pessoas. O debate foi coordenado pelo presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT). A iniciativa da audiência foi do deputado Adolfo Brito (PP). Ele está preocupado o insuficiente financiamento público para as entidades. Ao final da audiência, foi deliberado que será criado um grupo de trabalho para tratar do tema, integrando Parlamento, governo estadual, conselhos e a Federação das Apaes. Entre os temas que serão trabalhados, está uma formação para os novos prefeitos sobre os repasses da União para o financiamento de ações, a formação de profissionais especializados pelas universidades públicas e o encontro com a bancada federal gaúcha para debater ajustes no texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que deve ser votado no mês de outubro, em Brasília. Manifestações O vice-presidente da Federação das Apaes, Vilson Foletto, abriu o debate. “Damos sentido à vida a uma pessoa que estava escondida”, declarou em relação a pessoas com deficiência que entram no mercado de trabalho. As Apaes desenvolvem atividades nas áreas de assistência social, saúde e educação. Foletto considera que essa última é a mais problemática. Ele denuncia que os municípios recebem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para os alunos atendidos nas escolas especiais, mas repassam apenas 20% do valor devido. “Nos mantemos pelo prestígio do voluntariado, pois a comunidade acredita na seriedade dos serviços que as Apaes prestam." Ele conta que é necessário organizar rifas, jantares, bingos e pedágios para financiar as escolas. Foletto teme que se confirmem os boatos de que, no próximo Plano Nacional de Educação, o número de matrículas ofertadas para estudantes especiais sejam congeladas para sua extinção em 2018. O auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gonçalino da Fonseca, salientou que as Apaes prestam um serviço especializado do qual o poder público não consegue dar conta. Ele afirmou que o TCE apoia a transferência de recursos dos Municípios para as associações,  desde que tenha legislação específica, convênios e a devida prestação de contas. “E recolho a denúncia de que os Municípios estão sonegando parcela de valores.” Ele comprometeu-se a averiguar os fatos levantados por Foletto. A representante da Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos e atual presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), Márcia Herbertz, fez uma prestação de contas do que a pasta está investindo nas pessoas com deficiência, seja por meio do  Fundo Estadual da Criança, do qual um terço das entidades beneficiadas foram as Apaes, ou do Fundo da Pessoa com Deficiência. Em 2012, foram destinados mais de R$ 1,7 milhão. Ela agradeceu o TCE pelo empenho em repassar recursos para esses fundos. Também alertou para a importância dos Municípios gaúchos aderirem ao programa Brasil Sem Limite, tanto na esfera estadual quanto federal, que financia projetos para pessoas com deficiência e para a acessibilidade. O representante do Ministério Público Estadual e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Miguel Velasquez, também denunciou o uso do dinheiro pelas prefeituras, que muitas vezes não repassam imediatamente o recurso recebido para “fazer caixa”. Velasquez está convencido da necessidade da existência de escolas especiais “enquanto não me provarem que não há exclusão da crianças na escola regular”. Ele vê falta de preparo dos profissionais e também de estrutura para o atendimento dos alunos com deficiência e teme que os pais retirem seus filhos da escola. A representante da Secretaria Estadual de Educação, Marcia Sulzbacher, afirmou que 18 mil alunos com deficiência estão nas escolas regulares. O grande desafio, segundo ela, é qualificar o atendimento. Ela diz que a formação superior no estado não está voltada para essa demanda. “É difícil conseguir profissionais especializados.” Também fizeram parte da mesa, o juiz do Tribunal de Justiça do RS, Roberto Fraga, e a representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Elisete Ribeiro. A Famurs está empenhada para que todos os municípios façam parte do Brasil Sem Limite. Num evento realizado pela entidade, 50 municípios assinaram o termo de adesão. Presenças Também estiveram presentes, além dos deputados já citados, os deputados Miki Breier (PSB), Edegar Pretto, Valdeci Oliveira e Aldacir Oliboni (PT), Décio Franzen (PDT), Álvaro Boessio e Giovani Feltes (PMDB), Frederico Antunes e Ernani Polo (PP), Zilá Breitenbach, Elisabete Felice e Jorge Pozzobom (PSDB).

Grupo Executivo informa datas das próximas atividades

Nesta terça-feira (4), foi realizada reunião com o Grupo Executivo que trabalha a implantação do Método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no Rio Grande do Sul. O encontro ocorreu no Palácio do Ministério Público, às 9h.

O objetivo da reunião foi realizar uma prestação de contas dos encaminhamentos feitos até o momento. O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, deputado Jeferson Fernandes (PT), realizou relatos sobre a confecção do estatuto da Associação que vai gerir a futura APAC de Canoas, além da aprovação da segunda área apresentada pela prefeitura de Canoense. Também foram informadas as datas das próximas atividades: nova visita a APAC de Itaúna, em Minas Gerais, no dia 24/06; audiência pública em Canoas no dia 27/06, para debater o tema com a população local; assembleia geral de fundação e eleição da primeira diretoria da Associação, em 04/07, e por fim uma audiência com o governador Tarso Genro no dia 09/07, para relatar os encaminhentos para implantação de uma APAC no RS.

Estavam presentes representantes da OAB, Ministério Público, Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública (SSP-RS), Secretaria de Segurança Pública de Canoas, Sociedade Espírita, Pastoral Carcerária, Capélaria Prisional, Brigada Militar, Fructu, alunos da Faculdade Dom João Bosco, Tribunal de Contas, Conselho Prisional, Defensoria Pública, PGE e prefeitura de Novo Hamburgo.