CCDH debateu Saúde Mental e Internação Compulsória
Luiz Osellame - MTB 9500
O deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Sul, destacou a importância do debate desta manhã
sobre a saúde mental e a internação compulsória. O parlamentar
sublinhou que o encaminhamento sugerido pelo Conselho Estadual de
Psicologia do Rio Grande do Sul, juntamente com outras autoridades
presentes na audiência pública é de que seja elaborado um manual
de fácil entendimento da população dando conta que já existe a
previsão legal da internação compulsória e que não há
necessidade de termos uma nova legislação a respeito do tema.
Para o parlamentar hoje existe muita confusão
sobre a questão da internação compulsória pois as pessoas,
preocupadas com o problema da dependência e suas consequências, se
apegam à internação compulsória como se isso fosse resolver o
problema. "Hoje ficou nítido aqui, que quando se faz isso tem
que vir de um processo e de um esforço de tratamento que se esgotou,
que não tem mais alternativa. E mesmo tendo sido esgotado este
processo de internação é necessário pensar no processo
pós-internação, oportunizando que o usuário não retorne ao mesmo
espaço onde a droga é disponibilizada; que a família pactue e
participe da recuperação do usuário e se possibilite uma
reinserção no mercado de trabalho", sublinhou Jeferson.
Saímos daqui muito satisfeitos e enriquecidos em
termos de conteúdo e muito motivados para que toda e qualquer medida
legislativa seja acompanhada de parecer de especialistas da área da
saúde, usuários que estão em fase de tratamento, estudantes
e população em geral, sob pena de parecer uma medida milagrosa, mas
que não passa de demagogia, como é o caso deste projeto em nível
nacional que trata da internação compulsória, concluiu o
presidente da CCDH.
O deputado Valdeci Oliveira (PT) destacou a
complexidade do tema em debate e que a aprovação da proposta do
deputado Terra é oportunismo e demagogia. "O tratamento
humanizado, com a mor e amizade é a única alternativa",
defendeu o parlamentar.
Para o deputado Miki Breier (PSB), não existe
solução simples para problemas complexos, como é o caso debatido
nacionalmente da redução da maioridade penal. O parlamentar
salientou que de forma hipócrita se busca fazer a higienização
social, mascarada de internação compulsória.
Para Cassiá Carpes (PTB) é necessário
fortalecer novamente as estruturas debilitadas da família e da
escola como forma de prevenção à drogadição.
Especialistas apontam perigo de retrocesso
A professora e membro do Conselho Regional de
Psicologia, Maria de Fátima Fischer, sublinhou que o projeto
7663/2010, do deputado gaúcho Osmar Terra (PMDB/RS), que tramita na
Câmara Federal, é um retrocesso para o Sistema Único de Saúde
(SUS). Ela destacou que com a aprovação da lei da reforma
psiquiátrica muitos avanços foram alcançados, como a implementação
da metodologia da redução de danos; a estruturação dos CAPS;
aquisição de leitos para entendimento dos usuários e a efetivação
de consultórios de ruas.
Para Maria de Fátima, uma internação
compulsória pode ocorrer se seguir os regramentos já previstos na
lei de reforma psiquiátrica, sempre com atendimento adequado e
respeito aos direitos humanos.
Sandra Fagundes, representante da secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul, salientou que a lei que implementou a reforma psiquiátrica foi construída com a participação de toda a sociedade e defendeu que os pacientes sejam ouvidos sempre que se debata a saúde mental e a internação compulsória. "Internação violenta é violação dos direitos humanos. Não podemos criminalizar pessoas doentes e movimentos sociais", alertou.
Sandra referiu que o governo estadual tem
trabalhado para ampliar a rede de cuidados para a saúde mental e
para os usuários de drogas através do aumento de recursos para os
núcleos de atenção básica, ampliação das oficinas terapêuticas
como alternativa de vida e contratação de leitos hospitalares. "A
internação pode ser feita em determinadas ocasiões específicas,
mas não deve ser a única forma de atacar a questão. A política de
redução de danos é adequada para cuidar das pessoas usuárias de
drogas", concluiu.
Para a presidente do Conselho Estadual de
Psicologia do Rio Grande do Sul, Loiva dos Santos Leite, a internação
compulsória como está sendo defendida no projeto que tramita na
Câmara Federal é absurda e fere os direitos humanos. Para ela os
consultórios de rua e a redução de danos são importantes
ferramentas para atendimento dos usuários de drogas.
Loiva destaca que o projeto do deputado Osmar
Terra impõe tratamento forçado aos usuários de drogas; criminaliza
os usuários de drogas; favorece economicamente a rede hospitalar
privada que acabará vendendo leitos para o Sistema Único de Saúde
para atender os usuários. "A internação compulsória não é
uma prática aceitável com a qual iremos concordar em algum
momento", adiantou.
O ex-deputado Marcos Rolim destacou que o mérito
do projeto apresentado pelo deputado Osmar Terra é que ele consegue
resumir em seu texto todos os erros já cometidos ao longo do tempo
sobre o tema debatido nesta manhã. "Osmar Terra precisa tirar
da legislação psiquiátrica as garantias existentes para garantir o
sequestro oficial dos pobres, fazer o higienismo social",
alertou.
Para Rolim, se o projeto for aprovado teremos uma
nova onda de encarceramento de usuários de drogas, sem levar em
consideração que o tráfico rapidamente recruta no exército de
reserva aqueles que substituirão os encarcerados na venda e
distribuição dos entorpecentes. "Vai se criar ainda a
indústria da internação paga pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
em clínicas privadas", sublinhou.
A representante do Conselho estadual da Saúde do
Rio Grande do Sul, Vera Leonardi, salientou que a aprovação do
projeto do deputado Osmar Terra que defende a internação
compulsória para usuários de drogas pode levar à repetição de
erros já cometidos no passado como ocorreu com a segregação dos
doentes de hanseníase e tuberculose. Para ela o referido projeto
possui inconsistências científicas; privatiza o Sistema Único de
Saúde e processa a higienização social.
Vera defendeu a efetivação das deliberações
das conferências de saúde; a garantia da implementação de saúde
territorial; inclusão de profissional de saúde mental nas equipes
de saúde básica; criação de espaços públicos de lazer;
protagonismo dos usuários nas políticas antidrogas e criação de
uma rede de serviços de emergência para saúde mental.
Rodolfo Malhão, representante da Defensoria
Pública do Rio Grande do Sul, sublinhou que nos últimos anos
ocorreu um processo de descriminalização das drogas no mundo e que
a internação compulsória é uma verdadeira pena a ser descontada
pelo usuário de drogas. Para ele é necessário integrar a família
no processo de recuperação dos usuários de drogas.
Paulo Ricardo Silva, morador de rua e
representante do Movimento de Moradores de Rua de Porto Alegre a
internação compulsória representa apenas a segregação social dos
usuários.
Reunião ordinária
Na reunião ordinária desta manhã os
parlamentares da CCDH aprovaram o parecer favorável do deputado Miki
Breier (PSB) ao PL 180/2012, da deputada Ana Affonso (PT), que
institui a Política de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas
de Violência.
Participações
Também participaram da reunião ordinária e
audiência pública desta quarta-feira os deputados Álvaro Boessio
(PMDB), Nelson Härter (PMDB), Stela Farias (PT), Aldacir Oliboni
(PT), Ana Affonso (PT), Décio Franzen (PDT), Elisabete Felice
(PSDB), além de representantes de conselhos municipais de saúde,
especialistas e estudantes, entre outros.
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